Programas de stock options d\u00e3o ao funcion\u00e1rio o direito de adquirir, no futuro, a\u00e7\u00f5es da empresa em condi\u00e7\u00f5es vantajosas e definidas no presente<\/p>\n
Existe um tema que gera muitas d\u00favidas quando falamos de incentivos: os encargos que incidem sobre os planos de op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es, como os Stock Options Plan (SOP). Ferramenta estrat\u00e9gica para alinhar objetivos de acionistas com a atua\u00e7\u00e3o de executivos eleg\u00edveis, esse tipo de plano vem sendo alvo de batalhas nos tribunais e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00f3rg\u00e3o que julga autua\u00e7\u00f5es da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n
Como funciona esse tipo de remunera\u00e7\u00e3o? O programa concede aos profissionais a op\u00e7\u00e3o de comprar a\u00e7\u00f5es da empresa em condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9-definidas, por um valor estabelecido (strike price) em tese menor do que o valor de mercado \u2013 ap\u00f3s o per\u00edodo de car\u00eancia. Ou seja, o profissional negocia as a\u00e7\u00f5es que ir\u00e1 comprar e, ao final do prazo de car\u00eancia, pode de fato realizar essa compra. O ganho, portanto, s\u00f3 acontece se existe essa diferen\u00e7a para baixo no momento do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a compra propriamente dita.<\/p>\n
Leia tamb\u00e9m:<\/p>\n
Um dos entendimentos poss\u00edveis para que um programa de incentivos baseado em a\u00e7\u00f5es seja considerado algo de natureza mercantil (ou seja, uma movimenta\u00e7\u00e3o do mercado de a\u00e7\u00f5es) e n\u00e3o remunerat\u00f3ria (ou seja, do campo dos sal\u00e1rios), era de que ele necessariamente tivesse tr\u00eas componentes: voluntariedade, onerosidade e risco.<\/p>\n
At\u00e9 este momento, meu entendimento era de que \u2013 numa abordagem mais conservadora \u2013 , poderia caber tributa\u00e7\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o, por exemplo, de 27,5% do Imposto de Renda, sobre a diferen\u00e7a entre o strike price e o valor da a\u00e7\u00e3o no momento do exerc\u00edcio de compra. E tamb\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o como ganho de capital de 15% sobre ganhos adicionais no momento da venda do ativo pelos profissionais, isso sem contar os impactos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Mas essa linha nunca foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Essa briga hist\u00f3rica teve in\u00edcio em meados de 2000, quando grandes empregadores foram piv\u00f4s de a\u00e7\u00f5es trabalhistas e autua\u00e7\u00f5es fiscais milion\u00e1rias relativas ao pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e IRPF sobre os ganhos obtidos pelos profissionais. Mas de l\u00e1 para c\u00e1, muitas decis\u00f5es foram julgadas com diferentes linhas de entendimento, o que s\u00f3 aumentou o n\u00edvel de inseguran\u00e7a das empresas com o oferecimento dos SOP.<\/p>\n
Dado que este assunto come\u00e7a nos times de remunera\u00e7\u00e3o, mas acaba desembocando no jur\u00eddico, conversei com Fabio Medeiros, s\u00f3cio trabalhista do escrit\u00f3rio Lobo de Rizzo Advogados, inclusive a respeito da an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o de stock options que deve ser definida pelo STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n
Pelo lado jur\u00eddico, hoje as discuss\u00f5es est\u00e3o bastante concentradas na defini\u00e7\u00e3o (ou falta dela) da natureza jur\u00eddica desses programas de a\u00e7\u00f5es. Como n\u00e3o h\u00e1 lei expressa sobre o tema, seriam os resultados obtidos pelos profissionais parte de suas remunera\u00e7\u00f5es do trabalho ou opera\u00e7\u00f5es civis-mercantis de compra e venda? Resolver essa quest\u00e3o desde o nascimento do SOP \u00e9 fundamental, pois \u00e9 a partir de sua resposta que determinados custos trabalhistas e tribut\u00e1rios para empresas e profissionais podem ou n\u00e3o ser aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Aos olhos da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es trabalhistas movidas pelos profissionais, os SOP n\u00e3o s\u00e3o considerados remunera\u00e7\u00e3o desde meados de 2000, caso: (i) os empregados voluntariamente optem por participar dos programas; (ii) eles efetivamente comprem as a\u00e7\u00f5es ao exercerem suas op\u00e7\u00f5es, pagando valores razo\u00e1veis (n\u00e3o irris\u00f3rios ou \u00ednfimos, ainda que com desconto em rela\u00e7\u00e3o ao valor patrimonial ou de mercado) ap\u00f3s atingidas as condi\u00e7\u00f5es e prazos para exerc\u00edcio dos direitos (como o \u201cvesting\u201d); e (iii) os programas e direitos fiquem sujeitos aos riscos do tempo (como o \u201clock up\u201d) e do mercado, sem garantias de resultados pelo empregador.<\/p>\n
Com esses contornos, portanto, os programas de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o salariais e sujeitos aos encargos trabalhistas que podem ultrapassar 40% em termos de reflexos em f\u00e9rias, 13\u00ba Sal\u00e1rio, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) e aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n
Ocorre que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do SOP fica com a RFB e o julgamento das autua\u00e7\u00f5es com os tribunais administrativos e com a Justi\u00e7a Federal. Essa discuss\u00e3o envolve a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros das empresas (cerca de 28,8%), bem como do IRPF (m\u00e1ximo de 27,5%).<\/p>\n
No entendimento da RFB e da maioria das decis\u00f5es dos tribunais administrativos, qualquer vantagem auferida pelos profissionais com os SOP deve ser tratada como remunera\u00e7\u00e3o do trabalho sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e IRPF. Em rela\u00e7\u00e3o a este \u00faltimo, h\u00e1 ainda a discuss\u00e3o sobre o momento da incid\u00eancia: se no oferecimento do SOP, no momento do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es ou se com o fim do lock up (momento em que os empregados ficam livres para venderem suas a\u00e7\u00f5es). Pouqu\u00edssimos s\u00e3o os julgados administrativos que entenderam pela natureza mercantil do SOP.<\/p>\n
J\u00e1 a Justi\u00e7a Federal conta com apenas um precedente com julgamento final conhecido. Nele, a natureza mercantil prevaleceu e uma construtora conseguiu afastar em duas inst\u00e2ncias a tributa\u00e7\u00e3o do SOP, mesmo quando os profissionais compraram uma a\u00e7\u00e3o e ganharam outra (\u201cmatching\u201d). A Uni\u00e3o Federal, representando os interesses do fisco, estrategicamente desistiu da a\u00e7\u00e3o para que ela n\u00e3o chegasse ao STJ, \u00faltima inst\u00e2ncia para julgamento do tema.<\/p>\n
Novas a\u00e7\u00f5es chegaram \u00e0 Justi\u00e7a Federal e agora o STJ deve decidir se julga a discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do SOP na sistem\u00e1tica chamada de \u201crecurso repetitivo\u201d, em que esse tribunal define uma tese que deve ser aplicada a todos os demais processos com mat\u00e9ria id\u00eantica.<\/p>\n
Enquanto a \u201cbriga\u201d n\u00e3o termina, os SOP continuam como uma grande oportunidade de incentivo nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Mas para que os riscos sejam reduzidos, as empresas ficam com a miss\u00e3o de elaborarem seus planos, programas e contratos com prop\u00f3sitos e objetivos claros, escolha adequada dos benefici\u00e1rios e uso preciso de linguagem desde o nascimento desses instrumentos.<\/p>\n
Fernanda Abilel \u00e9 professora na FGV e s\u00f3cia-fundadora da How2Pay, consultoria focada no desenho de estrat\u00e9gias de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os artigos assinados s\u00e3o de responsabilidade exclusiva dos autores e n\u00e3o refletem, necessariamente, a opini\u00e3o de Forbes Brasil e de seus editores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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