Cópia do texto oficial: Constituição Federal, data da promulgação (5 de outubro de 1988) (09/11/2026)
Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial
Brasília, 5 de outubro de 1988.