Cópia do texto oficial: TST, Tema 256 de recursos repetitivos (horas extras habituais no repouso) (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

RRAg - 0020154-89.2022.5.04.0015
Acórdão
(Publicado em 2/9/2025)
HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas. (Reafirmação da Súmula nº 172 do TST)
Transitado em Julgado