Cópia do texto oficial: Lei Complementar 95/1998, art. 1º (09/11/2026)

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Art. 1o A elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas
provisórias e demais atos normativos referidos no
art. 59 da Constituição Federal,
bem como, no que couber, aos decretos e aos demais atos de regulamentação expedidos por
órgãos do Poder Executivo.