Cópia do texto oficial: Lei 605/1949, epígrafe (data da lei) (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.