Cópia do texto oficial: STF, ADIs 8.041 e 8.042: medida cautelar deferida em parte pelo relator em 12/11/2026 (13/11/2026)

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Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS
MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042, nos
seguintes termos:
I - Quanto à implementação da jornada intermediária de 42 horas
semanais (arts. 3º; 6º, I; 7º e 10 da EC nº. 141/2026):
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho
celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa
intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de
dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e
duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de
até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do
adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos
excedentes à oitava hora diária;
II - Quanto à eficácia dos instrumentos coletivos vigentes e das
contrapartidas negociadas (arts. 2º e 3º da EC nº. 141/2026):
Fixo o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de
dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores
possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das
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contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes,
em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova
disciplina constitucional. A partir da aplicação das novas disposições
constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com
a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das
demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das
contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral,
ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do
Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo.
III - Quanto à neutralidade salarial (art. 2º da EC nº. 141/2026)
Determino que a implementação do novo regime de jornada observe
a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/20261,
inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da
remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si
só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores
contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as
hipóteses legalmente previstas.
IV - Quanto aos regimes compensatórios de jornada e repouso
semanal remunerado (art. 1º da EC nº. 141/2026, que acrescentou o § 2º
1Art.2ºAdiminuiçãodaduraçãodotrabalhonormaleoincrementodorepousosemanalremuneradoem
cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão
implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
Parágrafoúnico.Airredutibilidadesalarialestabelecidanocaputdesteartigoaplica-seinclusiveaospisos
salariais.
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ao art. 7º da Constituição Federal):
Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal
relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que
sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho,
desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos
semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de
aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de
negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e
do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação
subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de
adaptação (com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro
de 2026). Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente
poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Oficiem-se aos Exmos. Ministros do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego.
V - Quanto aos regimes diferenciados de trabalho (art. 1º da EC nº.
141/2026, que acrescentou o § 3º ao art. 7º da Constituição Federal):
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta
decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art.
7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das
atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de
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conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos
fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026.
Intimem-se a Câmara dos Deputados e a Senado Federal, por meio
de suas Advocacias-Gerais. Oficie-se aos Exmos. Presidentes da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.
VI - Quanto ao tratamento favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte (art. 5º da EC nº. 141/2026):
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta
decisão, estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº.
141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observados
os arts. 170, IX, e 179 da CF. O tratamento diferenciado não poderá
resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2
(dois) repousos.
Intimem-se a Câmara dos Deputados e a Senado Federal, por meio
de suas Advocacias-Gerais. Oficie-se aos Exmos. Presidentes da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal.
VII - Quanto ao regime de transição dos contratos administrativos
e das licitações em andamento (art. 9º da EC nº. 141/2026):
Fixo em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da
Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos
vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho,
mediante os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio
econômico-financeiro, se for o caso. O mesmo prazo aplica-se aos
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contratos decorrentes de licitações em andamento na data de
promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente,
contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento
contratual, sem prejuízo da recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, quando presentes os pressupostos legais.
VIII - Quanto à aplicação das novas regras aos empregados de
empresas estatais exploradoras de atividade econômica (art. 8º, § 1º, da
EC nº. 141/2026):
Determino a aplicação, aos empregados de empresas públicas e
sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em
regime concorrencial, do regime excepcional previsto no caput do art. 8º
da EC nº. 141/2026, desde que preenchidos os requisitos de qualificação
profissional e remuneração nele estabelecidos, em observância ao art. 173,
§ 1º, II, da CF.
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 10 da Lei nº. 9.868/1999, solicitando ao Exmo.
Senhor Presidente desta Corte a inclusão do feito em pauta para a
correspondente apreciação colegiada.
Publique-se.