Cópia do texto oficial: STF, ADIs 8.041 e 8.042: medida cautelar deferida em parte pelo relator em 12/11/2026 (13/11/2026)
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Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042, nos seguintes termos: I - Quanto à implementação da jornada intermediária de 42 horas semanais (arts. 3º; 6º, I; 7º e 10 da EC nº. 141/2026): Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária; II - Quanto à eficácia dos instrumentos coletivos vigentes e das contrapartidas negociadas (arts. 2º e 3º da EC nº. 141/2026): Fixo o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das 28 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF38-5675-0444-7008 e senha 7679-EEBF-EE35-5528 ADI 8041 MC / DF contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional. A partir da aplicação das novas disposições constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos. A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo. III - Quanto à neutralidade salarial (art. 2º da EC nº. 141/2026) Determino que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/20261, inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. IV - Quanto aos regimes compensatórios de jornada e repouso semanal remunerado (art. 1º da EC nº. 141/2026, que acrescentou o § 2º 1Art.2ºAdiminuiçãodaduraçãodotrabalhonormaleoincrementodorepousosemanalremuneradoem cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Parágrafoúnico.Airredutibilidadesalarialestabelecidanocaputdesteartigoaplica-seinclusiveaospisos salariais. 29 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF38-5675-0444-7008 e senha 7679-EEBF-EE35-5528 ADI 8041 MC / DF ao art. 7º da Constituição Federal): Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados. Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação (com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026). Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva. Oficiem-se aos Exmos. Ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego. V - Quanto aos regimes diferenciados de trabalho (art. 1º da EC nº. 141/2026, que acrescentou o § 3º ao art. 7º da Constituição Federal): Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas, preservada a liberdade de 30 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF38-5675-0444-7008 e senha 7679-EEBF-EE35-5528 ADI 8041 MC / DF conformação legislativa e assegurada a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores constantes da EC nº. 141/2026. Intimem-se a Câmara dos Deputados e a Senado Federal, por meio de suas Advocacias-Gerais. Oficie-se aos Exmos. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. VI - Quanto ao tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º da EC nº. 141/2026): Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte, observados os arts. 170, IX, e 179 da CF. O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos. Intimem-se a Câmara dos Deputados e a Senado Federal, por meio de suas Advocacias-Gerais. Oficie-se aos Exmos. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. VII - Quanto ao regime de transição dos contratos administrativos e das licitações em andamento (art. 9º da EC nº. 141/2026): Fixo em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho, mediante os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, se for o caso. O mesmo prazo aplica-se aos 31 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BF38-5675-0444-7008 e senha 7679-EEBF-EE35-5528 ADI 8041 MC / DF contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente, contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento contratual, sem prejuízo da recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro, quando presentes os pressupostos legais. VIII - Quanto à aplicação das novas regras aos empregados de empresas estatais exploradoras de atividade econômica (art. 8º, § 1º, da EC nº. 141/2026): Determino a aplicação, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, do regime excepcional previsto no caput do art. 8º da EC nº. 141/2026, desde que preenchidos os requisitos de qualificação profissional e remuneração nele estabelecidos, em observância ao art. 173, § 1º, II, da CF. A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata. Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 10 da Lei nº. 9.868/1999, solicitando ao Exmo. Senhor Presidente desta Corte a inclusão do feito em pauta para a correspondente apreciação colegiada. Publique-se.