Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º (09/11/2026)

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Art. 1º O art. 7º da
Constituição Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º:
"Art. 7º
...................................................................
.............................................................................................
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
.............................................................................................
XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um
dos quais preferencialmente aos domingos; (Vigência)
.............................................................................................
§ 1º
.........................................................................
§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo
de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes
diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora,
estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de
repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo
menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
§ 3º Lei poderá dispor sobre hipóteses
e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado
poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos
incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo."