Cópia do texto oficial: CLT, art. 59-B (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais
para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo
tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada
normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas
o respectivo adicional.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)
Parágrafo único. A
prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de
compensação de jornada e o banco de horas.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
(Vigência)