Cópia do texto oficial: Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º (09/11/2026)

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§ 1º São assegurados
à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos
IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV,
XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as
condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento
das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação
de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX,
XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
(Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026)
§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo
de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes
diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora,
estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de
repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo
menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
(Incluído pela Emenda Constitucional
nº 141, de 2026)
§ 3º Lei poderá dispor sobre hipóteses
e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado
poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos
incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo.
(Incluído
pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026)