Cópia do texto oficial: STF, ADI 8.041 (CNC, transição da EC 141/2026) (13/11/2026)
Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 13/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial
ADI 8041 Processo Eletrônico Público Medida Liminar Número Único: 0189514-72.2026.1.00.0000 Dje Jurisprudência Peças Push AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem: Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO Relator(a) do último incidente: MIN. FLÁVIO DINO (ADI-MC-Ref)