Cópia do texto oficial: TST, Tema 49 de recursos repetitivos (pendente: repouso no domingo no regime 5x1) (09/11/2026)
Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial
IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016 Acórdão de Afetação (publicado em 14/3/2025) No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST? Concluso ao Relator em 14/3/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 5/9/2025 (art. 284 do RITST) Decisão do Relator quanto à redefinição da suspensão de processos publicada em 13/11/2025 Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)