Cópia do texto oficial: TST, Tema 49 de recursos repetitivos (pendente: repouso no domingo no regime 5x1) (09/11/2026)

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IncJulgRREmbRep-0001583-45.2022.5.12.0016
Acórdão de Afetação
(publicado em 14/3/2025)
No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST?
Concluso ao Relator em 14/3/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 5/9/2025 (art. 284 do RITST)
Decisão do Relator quanto à redefinição da suspensão de processos publicada em 13/11/2025
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)