Cópia do texto oficial: Lei 10.101/2000, art. 6º (09/11/2026)

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Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos
domingos nas atividades do comércio em geral,
observada a legislação municipal, nos termos do
art. 30, inciso I, da
Constituição. (Redação dada
pela Lei nº 11.603, de 2007)
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo
menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo,
respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem
estipuladas em negociação coletiva.
(Redação dada
pela Lei nº 11.603, de 2007)