Cópia do texto oficial: CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º (09/11/2026)
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Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vigência encerrada) § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência encerrada) § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Gorjetas Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada Vigência encerrada (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) (Vigência encerrada) Vigência encerrada (Vigência encerrada)