Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 4º (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

4º A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução
proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a
40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da aplicação do disposto no
inciso XV
do caput do art. 7º da Constituição Federal.