Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

3º Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão
sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre
duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as
disposições desta Emenda Constitucional.