Cópia do texto oficial: TST, Tema 152 de recursos repetitivos (pendente: feriados na escala 12x36) (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

IncJulgRREmbRep - 0011569-93.2017.5.03.0001
Acórdão de Afetação
(publicado em 22/5/2025)
À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36?
Concluso ao Relator em 22/5/2025
Decisão de afetação do Relator publicada em 11/6/2025 (art. 284 do RITST)
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)