Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 (09/11/2026)

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Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra
em vigor:
I - após decorridos 2 (dois) meses de sua publicação, em relação à alteração
promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no
inciso XV do caput do art. 7º da
Constituição Federal;
II - na data de sua publicação, em
relação aos demais dispositivos.
Brasília, 16 de outubro de 2026.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado Hugo Motta
Presidente
Senador Davi Alcolumbre
Presidente
Deputado Altineu Côrtes
1º Vice-Presidente
Senador Eduardo Gomes
1º Vice-Presidente
Deputado Elmar Nascimento
2º Vice-Presidente
Senador Humberto Costa
2º Vice-Presidente
Deputado Carlos Veras
1º Secretário
Senadora Daniella Ribeiro
1ª Secretária
Deputado Lula da Fonte
2º Secretário
Senador Confúcio Moura
2º Secretário
Deputada Delegada Katarina
3ª Secretária
Senadora Ana Paula Lobato
3ª Secretária
Deputado Sergio Souza
4º Secretário
Senador Laércio Oliveira
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado
no DOU 16.10.2026 - Edição extra
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