Cópia do texto oficial: TST, Tema 213 de recursos repetitivos (pendente: horas extras habituais em turnos ininterruptos) (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

IncJulgRREmbRep-0011153-16.2023.5.03.0034
Acórdão de afetação
(publicado em 3/7/2025)
RR-0100208-74.2023.5.01.0020
Decisão
(publicada em 30/10/2025);
RRAg-1000827-45.2024.5.02.0301
Decisão
(publicada em 30/10/2025);
RR-1000363-16.2019.5.02.0036
Decisão
(publicada em 30/10/2025);
RRAg-0010298-94.2024.5.03.0036
Decisão
(publicada em 30/10/2025)
Diante da tese de repercussão geral (Tema 1.046) fixada pelo STF de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”; da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, nos autos do RE-1476596 de que “o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para sua invalidade”; e do disposto no inciso XIV do art. 7° da CF de que é direito dos trabalhadores “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”, a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos com jornada de 8 horas diárias?
Concluso à Relatora em 1°/7/2025
Decisão de afetação da Relatora publicada em 16/7/2025 (art. 284 do RITST)
Processo redistribuído em 17/3/2026
Não há determinação de suspensão de processos