Cópia do texto oficial: Lei 10.101/2000, art. 6º-A (09/11/2026)

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Art. 6o-A. É
permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que
autorizado em convenção coletiva de trabalho e
observada a legislação municipal, nos termos do
art. 30, inciso I, da
Constituição.
(Incluído
pela Lei nº 11.603, de 2007)