Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 8º (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

8º Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração
mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração
do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se
houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados o
inciso XV e o
§ 2º do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos empregados públicos da
administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas ao disposto
no caput deste artigo.