Cópia do texto oficial: CLT, art. 60 (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as
constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da
Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por
ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão
ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene
do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à
verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio
de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em
entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença
prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas
ininterruptas de descanso.
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
(Vigência)