Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 9º (09/11/2026)

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9º Nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes na data de
publicação desta Emenda Constitucional e cuja execução envolva emprego direto de
mão de obra, as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal
serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio
econômico- financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado
no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda
Constitucional.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se
aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos,
de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias
público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa
privada.
§ 2º Os empregados alocados na execução
dos contratos de que trata este artigo passam a ser abrangidos pelas disposições
desta Emenda Constitucional relativas à duração do trabalho normal na data
da
formalização do aditamento ou, independentemente deste, ao término do prazo
previsto no
caput
deste artigo, assegurada a irredutibilidade salarial.
§ 3º Os contratos aditados no prazo de 2
(dois) meses da data de publicação desta Emenda Constitucional deverão observar
as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do
repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências
instituídas nesta Emenda Constitucional.