Cópia do texto oficial: STF, ADI 8.042 (CNI, transição da EC 141/2026) (13/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 13/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

ADI 8042
Processo Eletrônico
Público
Medida Liminar
Número Único: 0189647-17.2026.1.00.0000
Dje
Jurisprudência
Peças
Push
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO
Relator(a) do último incidente: MIN. FLÁVIO DINO (ADI-MC-Ref)