Cópia do texto oficial: Decreto 10.854/2021, art. 152 (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

Art. 152. Todo empregado tem direito a um descanso
semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente
aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos
feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.