Cópia do texto oficial: TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1) (09/11/2026)

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IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024
Acórdão
(Publicado em 31/3/2023)
I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;
II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
Transitado em Julgado