Cópia do texto oficial: CLT, art. 611-B (09/11/2026)

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Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção
coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a
redução dos seguintes direitos: (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - normas de identificação profissional, inclusive
as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - valor dos depósitos mensais e da indenização
rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - salário mínimo; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - valor nominal do décimo terceiro salário; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno; (Incluído pela
Lei nº 13.467, de 2017)
VII - proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
VIII - salário-família; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - repouso semanal remunerado; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
XI - número de dias de férias devidas ao empregado; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIII - licença-maternidade com a duração mínima de
cento e vinte dias; (Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
XV - proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVII - normas de saúde, higiene e segurança do
trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do
Trabalho; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XVIII - adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XIX - aposentadoria; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXI - ação, quanto
aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até
o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
(Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante
a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIV - medidas de proteção legal de crianças e
adolescentes; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVI - liberdade de associação profissional ou
sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e
prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
XXVII - direito de greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses
que devam por meio dele defender; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXVIII - definição legal sobre os serviços ou
atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade em caso de greve; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
XXX - as disposições previstas nos arts.
373-A, 390,
392, 392-A,
394, 394-A,
395, 396 e 400 desta Consolidação. (Incluído
pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e
intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do
trabalho para os fins do disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)