Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

7º No prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º, convenção ou acordo
coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para
viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho estabelecida no inciso
I do caput do art. 6º desta Emenda Constitucional, respeitado o disposto no
inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal.