Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 141, DE 16 DE OUTUBRO
DE 2026
Altera o art. 7º
da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e
prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução
salarial.
As
Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam
a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 7º da
Constituição Federal passa a
vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único como § 1º:
"Art. 7º
...................................................................
.............................................................................................
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de
horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
.............................................................................................
XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um
dos quais preferencialmente aos domingos; (Vigência)
.............................................................................................
§ 1º
.........................................................................
§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo
de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes
diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora,
estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de
repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo
menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
§ 3º Lei poderá dispor sobre hipóteses
e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado
poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos
incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo." (NR)
Art.
2º A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal
remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos
de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial
nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
Parágrafo único. A irredutibilidade salarial estabelecida no caput deste artigo
aplica-se inclusive aos pisos salariais.
Art.
3º Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão
sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre
duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as
disposições desta Emenda Constitucional.
Art.
4º A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução
proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a
40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da aplicação do disposto no
inciso XV
do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Art.
5º Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à
manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta
Emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas
e as empresas de pequeno porte.
Art.
6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais
será implementada de forma progressiva, observado o seguinte:
I - 2
(dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do
trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais;
II -
1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a
duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
Art.
7º No prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º, convenção ou acordo
coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para
viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho estabelecida no inciso
I do caput do art. 6º desta Emenda Constitucional, respeitado o disposto no
inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Art.
8º Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração
mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração
do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se
houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados o
inciso XV e o
§ 2º do art. 7º da Constituição Federal.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos empregados públicos da
administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas ao disposto
no caput deste artigo.
Art.
9º Nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes na data de
publicação desta Emenda Constitucional e cuja execução envolva emprego direto de
mão de obra, as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal
serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio
econômico- financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado
no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda
Constitucional.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se
aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos,
de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias
público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa
privada.
§ 2º Os empregados alocados na execução
dos contratos de que trata este artigo passam a ser abrangidos pelas disposições
desta Emenda Constitucional relativas à duração do trabalho normal na data
da
formalização do aditamento ou, independentemente deste, ao término do prazo
previsto no
caput
deste artigo, assegurada a irredutibilidade salarial.
§ 3º Os contratos aditados no prazo de 2
(dois) meses da data de publicação desta Emenda Constitucional deverão observar
as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do
repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências
instituídas nesta Emenda Constitucional.
Art. 10. Esta Emenda Constitucional entra
em vigor:
I - após decorridos 2 (dois) meses de sua publicação, em relação à alteração
promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no
inciso XV do caput do art. 7º da
Constituição Federal;
II - na data de sua publicação, em
relação aos demais dispositivos.
Brasília, 16 de outubro de 2026.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Senado Federal
Deputado Hugo Motta
Presidente
Senador Davi Alcolumbre
Presidente
Deputado Altineu Côrtes
1º Vice-Presidente
Senador Eduardo Gomes
1º Vice-Presidente
Deputado Elmar Nascimento
2º Vice-Presidente
Senador Humberto Costa
2º Vice-Presidente
Deputado Carlos Veras
1º Secretário
Senadora Daniella Ribeiro
1ª Secretária
Deputado Lula da Fonte
2º Secretário
Senador Confúcio Moura
2º Secretário
Deputada Delegada Katarina
3ª Secretária
Senadora Ana Paula Lobato
3ª Secretária
Deputado Sergio Souza
4º Secretário
Senador Laércio Oliveira
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado
no DOU 16.10.2026 - Edição extra