Cópia do texto oficial: STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) (09/11/2026)

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Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
12/06/2023
Vista - Devolução dos autos para julgamento
MIN. GILMAR MENDES
12/06/2023 16:24:47 - Julgamento Virtual: ADI. Incluído na Lista 380-2021.MAM - Agendado para: 23/06/2023 a 30/06/2023.
12/06/2023
Incluído na lista de julgamento
MIN. GILMAR MENDES
Julgamento Virtual: ADI. Incluído na Lista 380-2021.MAM - Agendado para: 23/06/2023 a 30/06/2023.
03/05/2021
Vista ao(à) Ministro(a)
Decisão de Julgamento
MIN. GILMAR MENDES
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado, tal como o foi, para declarar inconstitucionais a expressão “acordo individual escrito” contida na cabeça do artigo 59-A e o parágrafo único dele constante, da Consolidação das Leis do Trabalho, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelos interessados Presidente da República e Congresso Nacional, a Dra. Edwiges Coelho Girão, Advogada da União; e, pela interessada Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant'Anna. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.