Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

2º A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal
remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos
de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial
nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
Parágrafo único. A irredutibilidade salarial estabelecida no caput deste artigo
aplica-se inclusive aos pisos salariais.