Cópia do texto oficial: Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º (09/11/2026)

Cópia do texto da página oficial feita pela How2Pay em 09/11/2026, com os trechos citados no Guia da legislação de remuneração. Ela fica disponível mesmo se a página oficial mudar ou sair do ar. Para o texto atual, consulte a página oficial. Abrir a página oficial

6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais
será implementada de forma progressiva, observado o seguinte:
I - 2
(dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do
trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais;
II -
1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a
duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.