CLT, PJ ou Estatutário: quanto pagar para manter o mesmo líquido

Não por obrigação legal. O diretor eleito para o cargo, sem subordinação, não é empregado (Súmula 269 do TST) e recebe pró-labore, sem 13º, férias com 1/3 e FGTS obrigatório. A empresa pode estender o FGTS ao diretor (Lei 8.036/1990, art. 16) e pode manter benefícios; a ferramenta permite incluir os dois. Se o diretor era empregado antes da eleição, o contrato de trabalho fica suspenso durante o mandato, salvo se permanecer a subordinação jurídica.

O diretor estatutário é eleito pelos sócios ou pelo conselho e responde pela administração da empresa na forma do estatuto ou do contrato social; a remuneração dele é o pró-labore, com INSS como contribuinte individual. Pagar a mesma pessoa por meio de uma empresa (PJ) para exercer o cargo de administrador mistura duas relações diferentes e pode ser requalificado pela fiscalização como remuneração de contribuinte individual, com cobrança das contribuições previdenciárias. Por isso a ferramenta trata as três formas separadamente.

Quando estão presentes os elementos da relação de emprego dos arts. 2º e 3º da CLT: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e, principalmente, subordinação, como cumprir horário, receber ordens e integrar a hierarquia. Nesse caso, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e condenar a empresa a pagar férias, 13º, FGTS e encargos do período. O formato do contrato não afasta o vínculo quando a realidade é de emprego (CLT, art. 9º).

No CLT, o bônus pago pela empresa integra a remuneração: tem INSS (até o teto), FGTS e IR pela tabela mensal no mês do pagamento. A PLR paga conforme a Lei 10.101/2000 (negociada com comissão ou sindicato, com regras claras e em no máximo duas parcelas no ano) não tem INSS nem FGTS e tem IR exclusivo pela tabela própria, mais favorável. No PJ não há bônus nem PLR: o valor anual entra nas 12 notas. No estatutário, a ferramenta dilui o valor no pró-labore mensal; a participação de administradores nos lucros segue a Lei 6.404/1976, art. 152, e não a Lei 10.101/2000.

Porque é um valor depositado todo mês em conta do profissional, equivalente a 8% da remuneração, que ele pode sacar nas hipóteses previstas em lei, como demissão sem justa causa, compra de imóvel e aposentadoria. Sem ele, a comparação favoreceria artificialmente o PJ e o estatutário. A multa de 40% na demissão sem justa causa não entra, porque depende do desligamento.

A lei criou o imposto mínimo das altas rendas (IRPFM). Sobre a renda total do ano, inclusive lucros e dividendos isentos, a alíquota sobe de 0% em R$ 600 mil até 10% a partir de R$ 1,2 milhão, descontado o IR já pago. A lei também criou a retenção de 10% na fonte sobre lucros pagos pela mesma empresa à mesma pessoa acima de R$ 50 mil no mês, compensada no ajuste anual. Para quem recebe salário ou pró-labore, o IR pela tabela já costuma superar o mínimo; o efeito aparece principalmente no PJ com lucros distribuídos altos, e a ferramenta mostra esse cálculo na memória do PJ.

Não. O cálculo é feito no seu navegador, e nada do que você digita na ferramenta é enviado ao site. Só o pedido do relatório em PDF envia o nome, o e-mail, os dados opcionais que você preencher e um resumo da simulação (premissas e resultados), para que a How2Pay possa entrar em contato, conforme a Política de Privacidade.