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Na linguagem de remuneração
O que é. Em remuneração, salário-hora é o valor de uma hora do salário mensal, e divisor é o número pelo qual se divide o salário do mês para chegar a ele. O salário-hora não é uma rubrica do holerite, mas é a base de tudo o que a folha calcula por hora, como horas extras e adicional noturno, e por isso define o custo dessas parcelas para um mesmo salário.
Como se calcula hoje. Na jornada de 44 horas semanais, a folha usa o divisor 220, que distribui as 44 horas por seis dias úteis e multiplica o resultado pelos 30 dias do mês; quem tem jornada contratual menor tem divisor menor e salário-hora maior, como o divisor 200 de quem trabalha 40 horas.
O que muda para o mensalista. Com a EC 141/2026, a jornada cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, sem redução de salário. Para o mensalista, o salário do mês fica igual e, na conta de seis dias úteis que o TST aplica às reduções de jornada, o divisor cai para 210 e para 200, o salário-hora sobe e o custo das horas extras e do adicional noturno sobe junto; com o segundo dia de folga tratado como repouso semanal remunerado (DSR), o número de dias úteis muda e a conta também, e o mesmo segundo dia mexe, no sentido oposto, no DSR sobre comissões e horas extras, como mostra o tema Descanso semanal remunerado, inclusive sobre variáveis.
O que muda para o horista. Para o horista, cujo salário do mês é o valor da hora vezes as horas pagas, a pergunta é outra: na conta de seis dias úteis, se o valor da hora ficar igual, o salário do mês cai junto com a jornada, e a emenda proíbe que a redução da jornada reduza o salário; na leitura de repouso remunerado, o horista recebe o repouso dos dois dias, e o salário do mês sobe com o mesmo valor da hora.
Em uma frase
O que a regra exige
- Quando a duração semanal do trabalho é reduzida, o divisor passa a ser 30 vezes as horas trabalhadas por semana divididas pelos dias úteis. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora)
- Para quem trabalha 40 horas semanais no regime geral da CLT, o divisor do salário-hora é 200. TST, Tema 260 de recursos repetitivos (divisor 200)
- A EC 141 não implica redução proporcional das jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos, sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Emenda Constitucional 141/2026, art. 4º
- Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 Ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141. Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
Como cada fonte lê
| CLT | Receita | Tribunais | |
|---|---|---|---|
| Como se chega ao salário-hora? | O salário-hora do mensalista é o salário mensal dividido por 30 vezes o número de horas da duração diária do trabalho. CLT, art. 64 O salário-hora do diarista é o salário do dia dividido pelas horas de efetivo trabalho. CLT, art. 65 | Sem tratamento específico. | O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, trabalhadas ou não. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) O mês tem 4,2857 semanas, resultado de 30 dias divididos por 7, e multiplicar a duração semanal por 5 não vale para definir o divisor. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) |
| A partir de 16/12/2026, o que sustenta a leitura de que o segundo dia de folga é repouso remunerado, que muda a conta do divisor, embora o Tema 260 do TST fixe 200 para 40 horas? | O novo inciso XV do art. 7º da Constituição chama os dois dias de repouso semanal remunerado. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º O salário-hora do mensalista divide o salário mensal por 30 vezes as horas da duração diária, que a CLT limita a 8 horas. CLT, art. 64 CLT, art. 58 O repouso de quem recebe por mês é remunerado pelo valor de um dia de serviço. Lei 605/1949, art. 7º | Sem tratamento específico. | O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, trabalhadas ou não. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) Quando a duração semanal do trabalho é reduzida, o divisor passa a ser 30 vezes as horas trabalhadas por semana divididas pelos dias úteis. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) Em tese de observância obrigatória, o TST diz que o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) |
| A partir de 16/12/2026, o que sustenta a leitura de que o segundo dia de folga é dia útil não trabalhado, que mantém a conta de seis dias úteis, com divisor 210 nas 42 horas e 200 nas 40 horas? | A EC 141 manda implantar a diminuição da jornada e o aumento do repouso semanal remunerado sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º | Sem tratamento específico. | Para quem trabalha 40 horas semanais no regime geral da CLT, o divisor do salário-hora é 200. TST, Tema 260 de recursos repetitivos (divisor 200) No caso do bancário, incluir o sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, porque não reduz o número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) Em tese de observância obrigatória, o TST diz que as normas coletivas dos bancários não deram aos sábados a natureza de repouso semanal remunerado. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado. Súmula 113 do TST |
| O horista pode ter o salário do mês reduzido quando a jornada cai? | A EC 141 aplica a diminuição da jornada aos contratos em vigor sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos salariais. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º O repouso semanal de quem recebe por hora vale a sua jornada normal, computadas as horas extras habituais. Lei 605/1949, art. 7º | Sem tratamento específico. | Num caso de jornada reduzida de 8 para 6 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, o TST aplica ao horista o divisor 180 para calcular o salário-hora, em observância à irredutibilidade salarial. OJ 396 da SDI-1 do TST |
| Quais parcelas mudam com o novo salário-hora? | A hora extra é paga com um adicional mínimo sobre a hora normal. CLT, art. 59 O trabalho noturno é pago com um acréscimo mínimo sobre a hora diurna. CLT, art. 73 | Sem tratamento específico. | A hora extra parte do valor da hora normal, integrado pelas parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional. TST, Tema 280 de recursos repetitivos (base de cálculo das horas extras) Nas comissões, o adicional de horas extras é calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, com as horas efetivamente trabalhadas como divisor, e não com o divisor do salário mensal. Súmula 340 do TST No comissionista misto, a parte fixa paga as horas simples com o adicional de horas extras, e a parte variável paga só o adicional, como na Súmula 340. OJ 397 da SDI-1 do TST |
Textos oficiais usados nesta página
- Precedente vinculanteTST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora)
Trechos citados
2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não;
3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente;
6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis);
5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5;
1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical;
Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente
4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso;
7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.
(Publicado em 19/12/2016)
- NormaCLT, art. 64
Trecho citado
O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.
Trecho citado
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Trechos citados
6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais será implementada de forma progressiva, observado o seguinte:
I - 2 (dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais;
II - 1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
Trecho citado
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
Trecho citado
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Trecho citado
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal
Trecho citado
I - emendas à Constituição;
- Precedente vinculanteTST, Tema 260 de recursos repetitivos (divisor 200)
Trechos citados
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. (Reafirmação da Súmula nº 431 do TST)
(Publicado em 2/9/2025)
Trecho citado
A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
- NormaCLT, art. 65
Trecho citado
No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, estabelecido no art. 58, pelo número de horas de efetivo trabalho.
Trechos citados
XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
- NormaCLT, art. 58
Trecho citado
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Trechos citados
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
Trechos citados
A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
Parágrafo único. A irredutibilidade salarial estabelecida no caput deste artigo aplica-se inclusive aos pisos salariais.
- Entendimento consolidadoSúmula 113 do TST
Trecho citado
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado.
- Entendimento consolidadoOJ 396 da SDI-1 do TST
Trecho citado
Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.
- NormaCLT, art. 59
Trecho citado
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
- NormaCLT, art. 73
Trecho citado
o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
- Precedente vinculanteTST, Tema 280 de recursos repetitivos (base de cálculo das horas extras)
Trecho citado
A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
- Entendimento consolidadoSúmula 340 do TST
Trecho citado
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
- Entendimento consolidadoOJ 397 da SDI-1 do TST
Trecho citado
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.
- NormaCLT, art. 611-B
Trecho citado
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Trecho citado
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Trecho citado
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026)
Trechos citados
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
I - após decorridos 2 (dois) meses de sua publicação, em relação à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
- Entendimento consolidadoSúmula 431 do TST
Trechos citados
DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.
Como implementar
Troque o divisor por cadastro, na data em que a jornada de cada pessoa muda. O divisor segue a jornada contratada, e não o limite da lei. Para quem está em 44 horas, ele cai de 220 para 210 em 16/12/2026 e para 200 em 16/12/2027; quem já trabalha 40 horas usa 200 desde já, e a empresa que antecipar as 40 horas passa a 200 na data da antecipação. Confira a jornada de cada pessoa no cadastro e parametrize a folha por jornada, e não com um divisor único para a empresa inteira.
Recalcule o custo das parcelas por hora e leve ao orçamento. Na conta de seis dias úteis, que a How2Pay recomenda para o divisor, horas extras, adicional noturno e as demais parcelas calculadas sobre a hora normal sobem na proporção da queda do divisor: 4,76% na passagem de 220 para 210 e mais 5,00% na de 210 para 200, ou 10,00% no acumulado. Projete esse aumento no orçamento de pessoal de 2027 e de 2028 das áreas com horas extras ou trabalho noturno habituais, porque o mesmo volume de horas passa a custar mais. Nas comissões, o valor-hora do adicional de horas extras não usa o divisor, e sim as horas efetivamente trabalhadas no mês, que também caem com a jornada menor; no comissionista misto, a parte fixa segue o novo divisor, com a hora e o adicional, e a parte variável paga só o adicional. As regras de cada parcela estão nos temas Horas extras e banco de horas e Escalas especiais: 12x36, turnos de revezamento e domingos.
Preserve o salário do mês do horista pela conta que não deixa passivo. Para quem é pago por hora, manter o valor da hora com menos horas pagas reduz o salário do mês, e a EC 141 veda a redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. As duas leituras do segundo dia de folga dão contas diferentes. Na de seis dias úteis, o mês passa a pagar 210 horas nas 42 horas e 200 nas 40 horas, e o valor da hora precisa subir 4,76% em 16/12/2026 e mais 5,00% em 16/12/2027 para o salário do mês ficar igual ao de hoje. Na de repouso remunerado, o horista recebe o repouso dos dois dias, e o mês passa a pagar 252 horas nas 42 horas (42 horas trabalhadas e 2 × 8,4 de repouso por semana, vezes 30 ÷ 7) e 240 horas nas 40 horas, 20% a mais que na primeira conta ao mesmo valor da hora. Enquanto não houver posição consolidada, a How2Pay recomenda a leitura conservadora: pagar ao horista os dois dias de repouso, com 252 e depois 240 horas no mês ao valor da hora de hoje, o que também cobre o salário do mês na conta de seis dias úteis. Subir o valor da hora em 4,76% e 5,00% custa menos, mas deixa como passivo a diferença até 252 e 240 horas se a leitura de repouso remunerado prevalecer; se a empresa escolher esse caminho, registre a decisão com o jurídico e meça a diferença mês a mês.
Simule o salário-hora de 16/12/2026 nas duas leituras do segundo dia de folga. Conta ilustrativa, não regra: com 42 horas em cinco dias, a fórmula do TST para redução de jornada dá 42 ÷ 6 × 30 = 210 se o sábado for dia útil não trabalhado, e 42 ÷ 5 × 30 = 252 se o sábado for repouso remunerado; com 40 horas, 200 contra 240. Para um salário de R$ 4.200,00, o salário-hora é de R$ 19,09 hoje, com divisor 220, e passa a R$ 20,00 na primeira conta ou a R$ 16,67 na segunda. As duas leituras puxam o custo em sentidos opostos: a de repouso remunerado aumenta o DSR sobre comissões e horas extras habituais e reduz o salário-hora, e a de dia útil não trabalhado faz o contrário.
Aplique 210 e 200 enquanto não houver posição consolidada. Enquanto não houver posição consolidada sobre o segundo dia de folga, a How2Pay recomenda a leitura conservadora em cada conta, a que não deixa passivo se a outra prevalecer: no DSR, os dois dias como repouso remunerado, como mostra o tema Descanso semanal remunerado, inclusive sobre variáveis; no divisor, 210 e 200, da conta de seis dias úteis; no horista, o repouso dos dois dias. O divisor de 210 e de 200 nunca deixa diferença a pagar, porque dá o salário-hora maior; um divisor acima disso leva o valor da hora para baixo do de hoje, diverge do texto da tese vinculante que fixa 200 para 40 horas e pode ser lido como a redução salarial que a EC 141 veda. Combinadas, as duas escolhas formam o arranjo mais caro e o único sem passivo nas duas contas. Defina a leitura com o jurídico e registre-a na política de remuneração, junto com a decisão sobre o DSR.
Revise normas coletivas, contratos e sistemas que trazem divisor ou valor da hora. Cláusulas coletivas que fixam divisor 220, valor da hora ou forma de cálculo das horas extras para a jornada de 44 horas ficam sem efeito em 16/12/2026 se forem incompatíveis com a EC 141. Mapeie essas cláusulas antes da data, leve a revisão à próxima negociação e confira o parâmetro de divisor no sistema de folha e nas fórmulas de provisão de horas extras e de adicional noturno.
Riscos
- AltoDivisor 220 mantido depois de 16/12/2026 para quem passou a 42 horas, ou divisor 210 mantido depois de 16/12/2027 para quem passou a 40 horas. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 260 de recursos repetitivos (divisor 200) CLT, art. 611-B Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência Horas extras e adicional noturno pagos sobre um salário-hora menor que o da fórmula do TST para redução de jornada e o da tese que fixa 200 para 40 horas, com diferenças cobradas em ação trabalhista que alcança os créditos dos cinco anos anteriores à ação.
- AltoDivisor acima de 210 com 42 horas semanais, ou acima de 200 com 40 horas semanais. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 260 de recursos repetitivos (divisor 200) Emenda Constitucional 141/2026, art. 2ºConsequência O salário-hora fica abaixo do que dá a fórmula do TST para redução de jornada com seis dias úteis e abaixo do divisor 200 que o TST fixa para 40 horas. Se prevalecer a conta de seis dias úteis, as diferenças alcançam todas as parcelas pagas por hora desde a troca, e a EC 141 manda implantar a redução da jornada sem redução salarial de qualquer espécie.
- AltoHorista com o mesmo valor da hora e sem o repouso do segundo dia de folga depois da redução da jornada. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º OJ 396 da SDI-1 do TSTConsequência Na conta de seis dias úteis, as horas pagas no mês caem de 220 para 210 e depois para 200, e o salário do mês fica 4,55% e depois 9,09% abaixo do de hoje. A EC 141 veda a redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e o TST, num caso de jornada reduzida em turnos ininterruptos, aplicou ao horista o divisor 180 em observância à irredutibilidade salarial.
- MédioCláusula de convenção ou acordo coletivo que fixa divisor 220 ou valor da hora para a jornada de 44 horas, aplicada depois de 16/12/2026. Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência A cláusula sobre duração do trabalho incompatível com a EC 141 fica sem efeito dois meses depois da publicação da emenda, e continuar a aplicá-la leva às diferenças do divisor antigo.
Linha do tempo da regra
- 05/10/1988Revogado A redação original do inciso XIII da Constituição de 05/10/1988 limita a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 44 semanais. Constituição Federal, data da promulgação (5 de outubro de 1988) Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU
- 25/09/2012Em vigor A Súmula 431 do TST, divulgada no DEJT de 25/09/2012 a 27/09/2012, fixa o divisor 200 para quem trabalha 40 horas semanais no regime geral da CLT. Súmula 431 do TST Súmula 431 do TST
- 19/12/2016Em vigor Tese do TST em recurso repetitivo (Tema 2): o divisor corresponde às horas remuneradas pelo salário mensal, trabalhadas ou não, o mês tem 4,2857 semanas, e na redução da jornada semanal o divisor sai da fórmula da Súmula 431. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora)
- 02/09/2025Em vigor O TST reafirma a Súmula 431 em recurso repetitivo (Tema 260): divisor 200 para quem trabalha 40 horas semanais no regime geral da CLT. TST, Tema 260 de recursos repetitivos (divisor 200) TST, Tema 260 de recursos repetitivos (divisor 200)
- 16/10/2026Em vigor Publicação da Emenda Constitucional 141. O inciso XIII passa a fixar 40 horas semanais, com implantação progressiva: até 15/12/2026, antes da primeira etapa, segue o limite de 44 horas. A regra de que a redução da jornada não pode reduzir salário vale desde a publicação. Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
- 13/11/2026Última conferência dos textos oficiais: todos os trechos citados nesta página continuam nas fontes.
- 16/12/2026Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 A jornada passa a no máximo 42 horas semanais; pela fórmula do TST para redução de jornada, com seis dias úteis, o divisor passa a 210. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º
- 16/12/2026Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, e ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
- 16/12/2027Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2027 A jornada passa a no máximo 40 horas semanais, e o divisor, a 200, pelo Tema 260 do TST, que fixa 200 para quem trabalha 40 horas por semana no regime geral da CLT. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º TST, Tema 260 de recursos repetitivos (divisor 200) Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º
Em discussão
Nada desta seção entra nas regras acima enquanto não for aprovado ou julgado. Só entram aqui os projetos que andaram de fato no Congresso (aprovação em comissão de mérito, urgência aprovada, inclusão na pauta do plenário ou aprovação em uma das Casas) e, nos tribunais, os temas de repercussão geral, os recursos repetitivos e as ações de controle de constitucionalidade com o mérito pendente.
STF, ADI 8.041: prazos de implantação da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com petição inicial recebida em 03/11/2026, que pedia mais prazo para as duas etapas da redução da jornada. Depois da audiência de conciliação de 10/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar em 12/11/2026, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.042, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar manteve as datas das duas etapas da jornada, com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, e ajustou pontos da implantação, listados abaixo, entre eles o prazo dos contratos com o poder público. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
Se o Plenário referendar a liminar, os pontos abaixo, que ela já define, passam às regras desta página, salvo o apelo ao Congresso, que não muda regra por si só:
- 42 horas em cinco dias. Sem acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, até 15/12/2027, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos que passam da oitava hora.
- Acordos e convenções em vigor. Como a emenda já previa, as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141/2026 deixam de produzir efeitos a partir de 16/12/2026. A liminar acrescenta que as demais valem até o fim do instrumento e dá a sindicatos e empregadores 90 dias, contados de 16/12/2026, para rever por negociação coletiva as contrapartidas ligadas às cláusulas que perderam efeito. A falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir essas contrapartidas nem mudá-las unilateralmente, ressalvadas a apreciação de controvérsias pela Justiça do Trabalho e a celebração de novo pacto coletivo.
- Salários. A implantação deve observar a neutralidade salarial que a emenda já garante, inclusive para os pisos. O ponto novo é que manter a remuneração de quem teve a jornada reduzida não é, por si só, fundamento para equiparação salarial de quem foi contratado em condições de remuneração diferentes, ressalvadas as hipóteses legais.
- Repousos. Ficam afastadas as travas semanal e mensal da emenda para a fruição dos repousos, e esses prazos passam a ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026, se a negociação sobre a compensação dos repousos for comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego podem editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras para essa compensação; depois desse prazo, a compensação dos repousos só pode ocorrer por negociação coletiva.
- Congresso. A decisão faz apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho e a aplicação da emenda às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo tratamento diferenciado não pode abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e aos dois repousos.
- Contratos com o poder público. Os contratos administrativos vigentes têm até 180 dias, contados da publicação da emenda, para se adaptar à nova duração do trabalho, no lugar do prazo máximo de um ano que a emenda fixava para o aditamento. O mesmo prazo vale para os contratos de licitações em andamento na promulgação da emenda, contado da assinatura do contrato.
- Estatais. O regime excepcional do art. 8º da emenda passa a valer para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, desde que cumpram os requisitos de qualificação profissional e remuneração.
Nesta página, a liminar não altera a conta do divisor, porque mantém as 42 e as 40 horas semanais nas mesmas datas, e não resolve a leitura do segundo dia de folga, da qual dependem as duas contas mostradas acima. Nas cláusulas coletivas que fixam divisor ou valor da hora, a perda de efeito das incompatíveis já vem da emenda e não ganha prazo; os 90 dias servem só para rever as contrapartidas, e as cláusulas compatíveis seguem até o fim do instrumento. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8041 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 137651) recebida em 03/11/2026
audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2026, terça-feira, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A proposta da entidade é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028.
Trechos citados
a audiência de conciliação realizada na última terça (10)
manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro.
Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8041 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária
Fixo o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das
contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional.
A partir da aplicação das novas disposições constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo.
Determino que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/2026
inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação
(com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026). Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal
estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte
O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos.
Fixo em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho
contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente, contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento contratual
Determino a aplicação, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, do regime excepcional previsto no caput do art. 8º da EC nº. 141/2026, desde que preenchidos os requisitos de qualificação profissional e remuneração nele estabelecidos
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
Trecho citado
a ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda Constitucional.
STF, ADI 8.042: regras de transição da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com petição inicial recebida em 04/11/2026, distribuída por prevenção ao relator da ADI 8.041 e incluída na audiência de conciliação de 10/11/2026. Em 12/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.041, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
- Os mesmos pontos do item da ADI 8.041, acima, porque a liminar é uma decisão única para as duas ações. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8042 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 138217) recebida em 04/11/2026
Processo que justifica: ADI 8041
inclusão da presente ação na audiência de conciliação designada na ADI 8.041 para o dia 10 de novembro de 2026, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8042 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Como ler os selos
Situação da regra
- Em vigorA regra vale hoje, conforme os textos oficiais conferidos na data indicada.
- Aprovado, em vigor a partir de dd/mm/aaaaA norma já foi publicada e tem data para começar. Até essa data vale a regra atual, e na data a página passa a mostrar a nova.
- Em discussãoProjeto de lei ou julgamento ainda pendente, que fica em seção própria e só entra nas regras depois de aprovado ou julgado.
- RevogadoA regra deixou de valer. Sai das regras e fica registrada na linha do tempo.
Força da fonte, da mais forte para a mais fraca
- NormaNorma: obriga quem está no alcance dela. Lei, decreto, instrução normativa da Receita, portaria do MTE, resolução do CMN, do Bacen ou da CVM.
- Precedente vinculantePrecedente vinculante: os tribunais são obrigados a seguir. STF em repercussão geral, súmula vinculante e ações de controle de constitucionalidade; STJ e TST em recursos repetitivos.
- Entendimento consolidadoEntendimento consolidado: orienta com força, mas não obriga o juiz. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, Soluções de Consulta da Receita, súmulas do CARF.
- Decisão isoladaDecisão isolada: mostra para onde a interpretação está indo. Acórdãos de tribunais e do CARF.
Outros temas e ferramentas
Aviso importante
Conteúdo de caráter informativo, com a leitura da How2Pay sobre a legislação e as fontes oficiais indicadas, nas datas informadas. Não constitui parecer jurídico, contábil ou tributário. A aplicação ao caso de cada empresa depende de análise própria; as decisões de política de remuneração e o cumprimento das obrigações legais são de responsabilidade da empresa, que deve conferir os textos oficiais. A How2Pay não se responsabiliza por decisões tomadas com base neste conteúdo.