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Na linguagem de remuneração
O que é. Em remuneração, o repouso semanal remunerado (DSR) aparece como o valor do repouso que acompanha a parte variável do pagamento. O salário mensal calculado sobre os dias do mês já remunera os dias de repouso, mas a comissão e a hora extra são apuradas sobre os dias trabalhados, e por isso o repouso correspondente é pago à parte, em rubrica própria.
Como se calcula. Na prática de mercado, a conta aplica à variável do mês o fator de DSR, que divide os domingos e feriados do mês pelos dias úteis, contados de segunda a sábado; para quem ganha por tarefa ou peça, a Lei 605 divide pelos dias de serviço efetivamente prestados. No comissionista puro, o fator incide sobre toda a remuneração; no comissionista misto, só sobre a parte variável, porque o fixo mensal já inclui o repouso.
Quais variáveis geram DSR. O desenho da variável define se há DSR a pagar. A variável paga como gratificação ajustada por mês, como prêmio por desempenho superior ou como PLR não é apurada dia a dia e não carrega DSR, enquanto a comissão sobre vendas carrega; por isso a How2Pay recomenda classificar a parcela pela regra de cálculo, e não pelo nome que a política lhe dê.
O que muda em 16/12/2026. Com o DSR de dois dias, o salário do mensalista sem variável não muda, mas o fator de DSR passa a depender de como se lê o segundo dia de folga, como repouso remunerado ou como dia útil não trabalhado, e as duas leituras levam a custos bem diferentes sobre comissões e horas extras habituais. O mesmo segundo dia de folga mexe, no sentido oposto, no divisor do salário-hora, como mostra o tema Salário-hora e divisor.
Em uma frase
Quadro de incidências
| Item | Tratamento e texto oficial |
|---|---|
| Comissões | Geram DSR. As comissões integram o salário, e o comissionista tem direito à remuneração do repouso semanal e dos feriados. CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º Súmula 27 do TST |
| Horas extras habituais | Geram DSR. A remuneração do repouso inclui as horas extras habitualmente prestadas. Lei 605/1949, art. 7º TST, Tema 256 de recursos repetitivos (horas extras habituais no repouso) |
| Salário fixo mensal | Não gera DSR à parte. O salário do mensalista calculado, ou com as faltas descontadas, na base dos dias do mês ou de 30 diárias já remunera os dias de repouso. Lei 605/1949, art. 7º |
| Gratificação por produtividade paga por mês | Não gera DSR. A gratificação por produtividade paga mensalmente não repercute no repouso. Súmula 225 do TST |
| Prêmio | Não gera DSR. O prêmio, ainda que habitual, não integra a remuneração nem é base de encargo trabalhista. CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º |
| PLR | Não gera DSR. A participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração, não a substitui nem a complementa e não é base de encargo trabalhista, sem aplicação do princípio da habitualidade. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI Lei 10.101/2000, art. 3º, caput |
| Gorjetas | Não geram DSR. A gorjeta integra a remuneração, mas não é base de cálculo do repouso semanal remunerado. TST, Tema 234 de recursos repetitivos (gorjetas) |
| Adicional noturno habitual | Gera DSR quando habitual. O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para todos os efeitos. Súmula 60 do TST |
| Adicional de insalubridade | Não gera DSR à parte. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso e os feriados. OJ 103 da SDI-1 do TST |
| Reflexos do DSR | O aumento do DSR pelas horas extras habituais repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1) TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1) |
As exclusões valem para a parcela que cumpre a definição legal: prêmio é a liberalidade concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, e a PLR excluída da remuneração é a participação de que trata a Lei 10.101. A parcela que não cumpre a definição segue a regra da sua natureza, e a comissão integra o salário. CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º Lei 10.101/2000, art. 3º, caput CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º
Como cada fonte lê
| CLT | Receita | Tribunais | |
|---|---|---|---|
| Quanto repouso semanal a lei garante? | A CLT assegura um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço. CLT, art. 67 Desde a publicação da EC 141, excepcionalmente, por convenção ou acordo coletivo, regime compensatório que assegure dois dias de repouso na média do mês-calendário, com o gozo de pelo menos um deles no período máximo de uma semana de trabalho. Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 Dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
| A partir de 16/12/2026, o que sustenta a leitura de que o segundo dia de folga é repouso remunerado? | O novo inciso XV do art. 7º da Constituição chama os dois dias de repouso semanal remunerado. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º A EC 141 manda implantar o aumento do repouso semanal remunerado sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º A supressão ou a redução do repouso semanal remunerado é objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo, e as cláusulas coletivas sobre repouso incompatíveis com a EC 141 ficam sem efeito dois meses depois da publicação. CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º | Sem tratamento específico. | Em tese de observância obrigatória, o TST diz que o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) |
| A partir de 16/12/2026, o que sustenta a leitura de que o segundo dia de folga é dia útil não trabalhado? | A convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre jornada, observados os limites constitucionais, e sobre remuneração por produtividade e por desempenho individual. CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A | Sem tratamento específico. | Em tese de observância obrigatória, o TST diz que as normas coletivas dos bancários não deram aos sábados a natureza de repouso semanal remunerado. TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) TST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora) O TST considera o sábado do bancário dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, sem repercussão das horas extras habituais. Súmula 113 do TST O STF admite convenções e acordos coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) |
| Comissão gera DSR? | As comissões integram o salário. CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º Para quem ganha por tarefa ou peça, o repouso corresponde ao valor das tarefas ou peças feitas na semana, no horário normal, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados. Lei 605/1949, art. 7º O repouso semanal remunerado é de todo empregado, e a exceção do art. 8º da EC 141, que desde a publicação afasta as regras de duração do trabalho do empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS, ressalva o repouso semanal remunerado. Lei 605/1949, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 8º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU | Sem tratamento específico. | Sim. O comissionista, inclusive o pracista, tem direito à remuneração do repouso semanal e dos feriados. Súmula 27 do TST |
| Variável paga como gratificação mensal, prêmio ou PLR gera DSR? | Prêmio não gera, ainda que habitual, quando é liberalidade concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado: não integra a remuneração nem é base de encargo trabalhista. CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º PLR não gera: a Constituição a desvincula da remuneração, e a Lei 10.101 diz que ela não substitui nem complementa a remuneração e não é base de encargo trabalhista, sem aplicação do princípio da habitualidade. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI Lei 10.101/2000, art. 3º, caput | Sem tratamento específico. | Gratificação de produtividade paga por mês não gera: as gratificações por tempo de serviço e por produtividade pagas mensalmente não repercutem no repouso. Súmula 225 do TST |
| Horas extras habituais entram no DSR, e com quais reflexos? | Sim. O repouso vale um dia de serviço para quem ganha por dia, semana, quinzena ou mês, e a jornada normal para quem ganha por hora, computadas nos dois casos as horas extras habitualmente prestadas. Lei 605/1949, art. 7º Lei 605/1949, art. 7º | Sem tratamento específico. | Sim. A tese do TST no Tema 256 reafirma a Súmula 172. TST, Tema 256 de recursos repetitivos (horas extras habituais no repouso) O aumento do DSR pelas horas extras habituais repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1) TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1) |
| Quando o DSR deixa de ser devido, e como se conta a semana? | Não é devida a remuneração do repouso quando o empregado, sem motivo justificado, não trabalhou durante toda a semana anterior cumprindo integralmente o seu horário; no regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponde aos dias em que o empregado tem de trabalhar. Lei 605/1949, art. 6º Lei 605/1949, art. 6º A semana, para fins de pagamento, é o período de segunda-feira a domingo que antecede o dia de repouso, e a remuneração do repouso e a do feriado que caem no mesmo dia não se acumulam. Decreto 10.854/2021, art. 158 Decreto 10.854/2021, art. 158 | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
| O que acontece quando o empregado trabalha no dia de repouso? | Nos serviços em que o trabalho no dia de repouso é permitido, o dia é pago em dobro, salvo se a empresa determinar outro dia de folga. Decreto 10.854/2021, art. 154 | Sem tratamento específico. | O trabalho em domingo ou feriado não compensado é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal. Súmula 146 do TST O repouso concedido depois do sétimo dia consecutivo de trabalho viola a Constituição e é pago em dobro. TST, Tema 265 de recursos repetitivos (repouso após o sétimo dia) |
Textos oficiais usados nesta página
Trecho citado
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Trecho citado
XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos
Trechos citados
I - após decorridos 2 (dois) meses de sua publicação, em relação à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
Trecho citado
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
Trecho citado
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Trecho citado
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal
Trecho citado
I - emendas à Constituição;
Trechos citados
§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026)
- Entendimento consolidadoSúmula 27 do TST
Trecho citado
É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
- Precedente vinculanteTST, Tema 256 de recursos repetitivos (horas extras habituais no repouso)
Trechos citados
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas. (Reafirmação da Súmula nº 172 do TST)
(Publicado em 2/9/2025) HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
Trechos citados
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.
a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
b) para os que trabalham por hora, à sua jornada norma de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;
Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)
- Entendimento consolidadoSúmula 225 do TST
Trecho citado
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
Trechos citados
§ 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
§ 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Trecho citado
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração
Trecho citado
A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
- Precedente vinculanteTST, Tema 234 de recursos repetitivos (gorjetas)
Trecho citado
(Publicado em 2/9/2025) GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado.
- Entendimento consolidadoSúmula 60 do TST
Trecho citado
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
- Entendimento consolidadoOJ 103 da SDI-1 do TST
Trecho citado
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
- Precedente vinculanteTST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1)
Trechos citados
I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;
II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
(Publicado em 31/3/2023)
- NormaCLT, art. 67
Trecho citado
Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Trecho citado
A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
- NormaCLT, art. 611-B
Trechos citados
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
- Precedente vinculanteTST, Tema 2 de recursos repetitivos (divisor do salário-hora)
Trechos citados
1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical;
Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente
7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.
- NormaCLT, art. 611-A
Trechos citados
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
- Entendimento consolidadoSúmula 113 do TST
Trecho citado
O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.
- Precedente vinculanteSTF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633)
Trecho citado
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Trecho citado
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos
Trecho citado
Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados o inciso XV e o § 2º do art. 7º da Constituição Federal.
Trechos citados
Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
§ 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.
Trechos citados
§ 4º Considera-se semana, para fins de pagamento de remuneração, o período de segunda-feira a domingo que antecede o dia determinado como repouso semanal remunerado.
§ 3º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem no mesmo dia.
Trecho citado
§ 3º Nos serviços em que for permitido o trabalho nos dias de repouso, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga.
- Entendimento consolidadoSúmula 146 do TST
Trecho citado
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
- Precedente vinculanteTST, Tema 265 de recursos repetitivos (repouso após o sétimo dia)
Trecho citado
(Publicado em 8/9/2025) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
Trecho citado
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Trecho citado
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Trecho citado
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Trecho citado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Como implementar
Classifique cada variável pela regra de cálculo, e não pelo nome. Para cada programa da política, registre se a parcela é comissão sobre vendas, hora extra, gratificação fixada por mês, prêmio por desempenho superior ao esperado ou PLR negociada nos termos da Lei 10.101, e trate o DSR conforme essa natureza. Comissão e hora extra habitual levam DSR; as demais, dentro das suas regras, não levam.
Pague o DSR destacado, mês a mês. Aplique à variável de cada mês o fator de DSR do próprio mês e lance o resultado em rubrica própria, separada da comissão e da hora extra, no holerite e no eSocial. Conte no fator os dias de repouso efetivamente concedidos no mês, que no regime compensatório negociado variam de semana para semana. No comissionista misto, o fator incide só sobre a parte variável. Inclua o DSR das horas extras habituais na base de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Escreva na política se o alvo da variável inclui o DSR. Ao fixar o alvo de remuneração variável de um cargo comissionado, deixe claro se o valor já considera o DSR ou se o DSR é pago além dele. Sem essa definição, a comparação com o mercado e o orçamento de pessoal ficam distorcidos pelo valor do DSR, que cresce se o segundo dia de folga entrar no fator.
Simule o fator de 16/12/2026 nas duas leituras e confira a conta de hoje. Enquanto não houver posição consolidada sobre o segundo dia de folga, projete o custo das comissões e das horas extras habituais pelas duas. Conta ilustrativa, não regra: num mês de 30 dias com quatro domingos, quatro sábados, nenhum feriado e o segundo dia de folga no sábado, a prática de mercado conta o sábado como dia útil não trabalhado e chega a 4 ÷ 26 = 15,38%, conta que não tem texto oficial; a Lei 605, para quem ganha por tarefa ou peça, divide pelos dias de serviço efetivamente prestados, o que na escala 5x2 dá 4 ÷ 22 = 18,18%; e, com o sábado como repouso remunerado, o fator é de 8 ÷ 22 = 36,36%. Sobre R$ 10.000,00 de comissões no mês, o DSR é de R$ 1.538,46, R$ 1.818,18 ou R$ 3.636,36. A diferença entre as duas primeiras contas já existe hoje para o comissionista em 5x2 e pode ser cobrada como DSR pago a menor; confira qual delas a folha usa.
Decida a leitura antes de 16/12/2026 e registre a decisão. Enquanto não houver posição consolidada sobre o segundo dia de folga, a How2Pay recomenda a leitura conservadora em cada conta, a que não deixa passivo se a outra prevalecer: no DSR, os dois dias como repouso remunerado; no divisor, 210 e 200, da conta de seis dias úteis; no horista, o repouso dos dois dias, como mostra o tema Salário-hora e divisor. A leitura de dia útil não trabalhado se apoia em norma coletiva, e sem convenção ou acordo que trate do tema ela perde o seu principal apoio. Se a empresa adotá-la, registre a decisão com o jurídico na política de remuneração variável e meça mês a mês a diferença de custo entre as duas leituras, porque ela é o tamanho do passivo se a outra prevalecer: calcular o DSR sobre comissões e horas extras habituais com um só dia de repouso por semana, a partir de 16/12/2026, deixa a diferença acumulando mês a mês se prevalecer a leitura de que os dois dias são repouso remunerado.
Ajuste o desenho para frente, sem reduzir a remuneração. Cortar o percentual de comissão ou trocar comissão por prêmio para neutralizar o novo repouso esbarra na vedação de redução salarial da EC 141 e na definição legal de prêmio. Se o plano precisar mudar, a nova regra deve ser escrita antes do período, preservar a remuneração de quem já está no programa e reservar o prêmio ao desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Riscos
- AltoComissão paga sem DSR, ou com DSR calculado sobre só uma parte das comissões. Súmula 27 do TST CLT, art. 611-BConsequência Diferenças de repouso e de feriados cobradas em ação trabalhista, que alcança os créditos dos cinco anos anteriores à ação.
- AltoRedução do percentual de comissão, ou troca de comissão por outra parcela, para neutralizar o aumento do repouso. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2ºConsequência A EC 141 manda implantar o aumento do repouso semanal remunerado sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie; a mudança pode ser lida como redução, com diferenças devidas desde a troca.
- MédioDSR das horas extras habituais fora da base de férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1) TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1)Consequência Diferenças desses reflexos para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, data de corte da tese do TST.
- MédioEscala que leva o empregado a trabalhar no dia de repouso sem outra folga, ou que concede o repouso depois do sétimo dia consecutivo de trabalho. Decreto 10.854/2021, art. 154 Súmula 146 do TST TST, Tema 265 de recursos repetitivos (repouso após o sétimo dia) Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3ºConsequência O dia é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal. No regime compensatório negociado, a Constituição garante o gozo de pelo menos um dos dias de repouso dentro de no máximo uma semana de trabalho.
Linha do tempo da regra
- 05/01/1949Em vigor A Lei 605, de 05/01/1949, institui o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, e define a remuneração do repouso conforme a forma de pagamento. Lei 605/1949, epígrafe (data da lei) Lei 605/1949, art. 1º Lei 605/1949, art. 7º
- 09/12/1985Em vigor A Lei 7.415 inclui as horas extras habitualmente prestadas na remuneração do repouso. Lei 605/1949, art. 7º
- 05/10/1988Em vigor A Constituição de 05/10/1988 garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Constituição Federal, data da promulgação (5 de outubro de 1988) Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
- 13/07/2017Em vigor A Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 13/07/2017, em vigor 120 dias depois da publicação) define prêmio como liberalidade por desempenho superior ao ordinariamente esperado, o exclui da remuneração ainda que habitual e proíbe que convenção ou acordo coletivo suprima ou reduza o repouso semanal remunerado. Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), epígrafe (data da lei) Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), art. 6º (vigência) e nota de publicação no DOU CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º CLT, art. 457, caput e §§ 1º a 4º CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B
- 20/03/2023Em vigor Tese do TST em recurso repetitivo, publicada em 31/03/2023: o aumento do DSR pelas horas extras habituais repercute em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1) TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1) TST, Tema 9 de recursos repetitivos (revisão da OJ 394 da SDI-1)
- 02/09/2025Em vigor O TST reafirma, em recursos repetitivos, que as horas extras habituais entram no cálculo do repouso e que a gorjeta, embora integre a remuneração, não é base de cálculo do repouso. TST, Tema 256 de recursos repetitivos (horas extras habituais no repouso) TST, Tema 234 de recursos repetitivos (gorjetas)
- 08/09/2025Em vigor O TST fixa, em recurso repetitivo, que o repouso concedido depois do sétimo dia consecutivo de trabalho viola a Constituição e é pago em dobro. TST, Tema 265 de recursos repetitivos (repouso após o sétimo dia)
- 16/10/2026Em vigor Publicação da Emenda Constitucional 141. A ampliação do repouso para dois dias fica para dois meses depois da publicação, e a regra de que o aumento do repouso não pode reduzir salário vale desde a publicação. Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º
- 13/11/2026Última conferência dos textos oficiais: todos os trechos citados nesta página continuam nas fontes.
- 16/12/2026Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, e ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
Em discussão
Nada desta seção entra nas regras acima enquanto não for aprovado ou julgado. Só entram aqui os projetos que andaram de fato no Congresso (aprovação em comissão de mérito, urgência aprovada, inclusão na pauta do plenário ou aprovação em uma das Casas) e, nos tribunais, os temas de repercussão geral, os recursos repetitivos e as ações de controle de constitucionalidade com o mérito pendente.
TST, Tema 289 de recursos repetitivos: parcela por metas ou produtividade no DSR
- Onde está
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Situação
- Afetado como recurso repetitivo, com acórdão de afetação publicado em 03/09/2025 e decisão de afetação da relatora publicada em 23/10/2025; os recursos de revista e os embargos sobre a questão estão suspensos no TST até o julgamento.
- Próximo passo
- Julgamento do mérito e fixação da tese.
- Se aprovado ou julgado, muda
- O TST vai responder se a parcela paga com habitualidade pelo atingimento de metas ou pela produtividade tem natureza salarial e repercute no DSR. A tese vai vincular os tribunais do trabalho e pode alcançar a variável por meta paga todo mês, que hoje, quando paga como gratificação de produtividade, fica fora do DSR pela Súmula 225.
Trechos citados
Acórdão de Afetação (publicado em 3/9/2025)
Decisão de afetação da Relatora publicada em 23/10/2025
A parcela paga habitualmente com a finalidade de remunerar o atingimento de metas ou a produtividade do empregado possui natureza salarial e repercute no repouso semanal remunerado?
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
STF, ADI 8.041: prazos de implantação da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com petição inicial recebida em 03/11/2026, que pedia mais prazo para as duas etapas da redução da jornada. Depois da audiência de conciliação de 10/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar em 12/11/2026, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.042, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar manteve as datas das duas etapas da jornada, com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, e ajustou pontos da implantação, listados abaixo, entre eles o prazo dos contratos com o poder público. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
Se o Plenário referendar a liminar, os pontos abaixo, que ela já define, passam às regras desta página, salvo o apelo ao Congresso, que não muda regra por si só:
- 42 horas em cinco dias. Sem acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, até 15/12/2027, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos que passam da oitava hora.
- Acordos e convenções em vigor. Como a emenda já previa, as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141/2026 deixam de produzir efeitos a partir de 16/12/2026. A liminar acrescenta que as demais valem até o fim do instrumento e dá a sindicatos e empregadores 90 dias, contados de 16/12/2026, para rever por negociação coletiva as contrapartidas ligadas às cláusulas que perderam efeito. A falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir essas contrapartidas nem mudá-las unilateralmente, ressalvadas a apreciação de controvérsias pela Justiça do Trabalho e a celebração de novo pacto coletivo.
- Salários. A implantação deve observar a neutralidade salarial que a emenda já garante, inclusive para os pisos. O ponto novo é que manter a remuneração de quem teve a jornada reduzida não é, por si só, fundamento para equiparação salarial de quem foi contratado em condições de remuneração diferentes, ressalvadas as hipóteses legais.
- Repousos. Ficam afastadas as travas semanal e mensal da emenda para a fruição dos repousos, e esses prazos passam a ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026, se a negociação sobre a compensação dos repousos for comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego podem editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras para essa compensação; depois desse prazo, a compensação dos repousos só pode ocorrer por negociação coletiva.
- Congresso. A decisão faz apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho e a aplicação da emenda às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo tratamento diferenciado não pode abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e aos dois repousos.
- Contratos com o poder público. Os contratos administrativos vigentes têm até 180 dias, contados da publicação da emenda, para se adaptar à nova duração do trabalho, no lugar do prazo máximo de um ano que a emenda fixava para o aditamento. O mesmo prazo vale para os contratos de licitações em andamento na promulgação da emenda, contado da assinatura do contrato.
- Estatais. O regime excepcional do art. 8º da emenda passa a valer para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, desde que cumpram os requisitos de qualificação profissional e remuneração.
Nesta página, pesa mais o ponto dos repousos: as travas do regime compensatório, com os dois dias na média do mês e um deles em até uma semana, deixam de valer, e esses prazos passam a ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados. A tese do TST que paga em dobro o repouso concedido depois do sétimo dia consecutivo de trabalho vem do art. 7º, XV, da Constituição e não é tratada pela liminar; como ela convive com o fim da trava semanal fica em aberto, e até haver definição a leitura conservadora mantém o repouso até o sétimo dia. A liminar também não trata do cálculo do DSR sobre variáveis, e as duas leituras do segundo dia de folga seguem em aberto. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8041 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 137651) recebida em 03/11/2026
audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2026, terça-feira, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A proposta da entidade é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028.
Trechos citados
a audiência de conciliação realizada na última terça (10)
manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro.
Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8041 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária
Fixo o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das
contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional.
A partir da aplicação das novas disposições constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo.
Determino que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/2026
inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação
(com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026). Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal
estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte
O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos.
Fixo em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho
contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente, contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento contratual
Determino a aplicação, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, do regime excepcional previsto no caput do art. 8º da EC nº. 141/2026, desde que preenchidos os requisitos de qualificação profissional e remuneração nele estabelecidos
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
Trecho citado
a ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda Constitucional.
Trecho citado
Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
STF, ADI 8.042: regras de transição da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com petição inicial recebida em 04/11/2026, distribuída por prevenção ao relator da ADI 8.041 e incluída na audiência de conciliação de 10/11/2026. Em 12/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.041, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
- Os mesmos pontos do item da ADI 8.041, acima, porque a liminar é uma decisão única para as duas ações. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8042 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 138217) recebida em 04/11/2026
Processo que justifica: ADI 8041
inclusão da presente ação na audiência de conciliação designada na ADI 8.041 para o dia 10 de novembro de 2026, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8042 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Como ler os selos
Situação da regra
- Em vigorA regra vale hoje, conforme os textos oficiais conferidos na data indicada.
- Aprovado, em vigor a partir de dd/mm/aaaaA norma já foi publicada e tem data para começar. Até essa data vale a regra atual, e na data a página passa a mostrar a nova.
- Em discussãoProjeto de lei ou julgamento ainda pendente, que fica em seção própria e só entra nas regras depois de aprovado ou julgado.
- RevogadoA regra deixou de valer. Sai das regras e fica registrada na linha do tempo.
Força da fonte, da mais forte para a mais fraca
- NormaNorma: obriga quem está no alcance dela. Lei, decreto, instrução normativa da Receita, portaria do MTE, resolução do CMN, do Bacen ou da CVM.
- Precedente vinculantePrecedente vinculante: os tribunais são obrigados a seguir. STF em repercussão geral, súmula vinculante e ações de controle de constitucionalidade; STJ e TST em recursos repetitivos.
- Entendimento consolidadoEntendimento consolidado: orienta com força, mas não obriga o juiz. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, Soluções de Consulta da Receita, súmulas do CARF.
- Decisão isoladaDecisão isolada: mostra para onde a interpretação está indo. Acórdãos de tribunais e do CARF.
Outros temas e ferramentas
Aviso importante
Conteúdo de caráter informativo, com a leitura da How2Pay sobre a legislação e as fontes oficiais indicadas, nas datas informadas. Não constitui parecer jurídico, contábil ou tributário. A aplicação ao caso de cada empresa depende de análise própria; as decisões de política de remuneração e o cumprimento das obrigações legais são de responsabilidade da empresa, que deve conferir os textos oficiais. A How2Pay não se responsabiliza por decisões tomadas com base neste conteúdo.