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Na linguagem de remuneração
O que é. Em remuneração, escala é o desenho que distribui a jornada pelos dias da semana e define quantas folgas o empregado tem, em que dias elas caem e quanto custa cobrir um posto.
As escalas especiais. As escalas especiais, como a 12x36 de hospitais, vigilância e portaria, os turnos ininterruptos de revezamento da indústria de processo contínuo e as escalas com domingo e feriado do comércio, têm regras próprias de jornada, de repouso, de intervalo e de adicional noturno. É nelas que a folha mais se afasta da do mensalista em horário comercial, com hora noturna reduzida, feriado compensado ou pago em dobro, intervalo indenizado e divisor próprio do horista de turno.
O que a EC 141/2026 muda. A EC 141/2026 chega a essas escalas por dois caminhos. A partir de 16/12/2026, o repouso semanal remunerado (DSR) passa a dois dias, e escalas como a 5x1 e a 6x2 não alcançam essa conta nem na média do mês; a partir de 16/12/2027, se o limite semanal valer para a média da 12x36, as 40 horas ficam abaixo das 42 horas semanais que a 12x36 com intervalo indenizado dá em média, ponto que a lei não resolve.
O papel da negociação coletiva. A Constituição abriu à convenção e ao acordo coletivo a compensação dos dois dias na média do mês e deixou para lei os regimes diferenciados, e, enquanto essa lei não vem, a forma como cada escala especial conta os dois dias de repouso define o custo do posto e o risco da empresa.
Nos outros temas. A natureza do segundo dia de folga, repouso remunerado ou dia útil não trabalhado, que muda o DSR e o divisor, está nos temas Descanso semanal remunerado, inclusive sobre variáveis e Salário-hora e divisor, e as etapas da jornada, a exceção do art. 8º e os contratos com o poder público, no tema Jornada legal e a EC 141/2026.
Em uma frase
O que a regra exige
- Escala 12x36: 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, ajustada por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, com os intervalos para repouso e alimentação observados ou indenizados. CLT, art. 59-A
- Remuneração da 12x36: a remuneração mensal pactuada abrange o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, e os feriados e as prorrogações de trabalho noturno se consideram compensados. CLT, art. 59-A
- 12x36 em atividade insalubre: dispensa a licença prévia que a CLT exige para prorrogar a jornada nessas atividades. CLT, art. 60 CLT, art. 60
- Turno ininterrupto de revezamento: jornada de seis horas, salvo negociação coletiva. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI
- Entre duas jornadas: no mínimo 11 horas consecutivas de descanso; no regime de revezamento, as horas trabalhadas logo depois do repouso semanal de 24 horas, com prejuízo dessas 11 horas, são pagas como extras, com o adicional. CLT, art. 66 Súmula 110 do TST
- Intervalo para repouso ou alimentação: na jornada acima de 6 horas, no mínimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, no máximo 2 horas; na jornada acima de 4 horas e até 6 horas, 15 minutos. O intervalo não conta na jornada, a norma coletiva pode reduzi-lo até 30 minutos nas jornadas acima de 6 horas, e o intervalo não concedido é pago só no período suprimido, com acréscimo de 50% sobre a hora normal e natureza indenizatória. CLT, art. 71 CLT, art. 71 CLT, art. 71 CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 71
- Serviços com trabalho aos domingos: escala de revezamento organizada mês a mês, em quadro sujeito à fiscalização; para as empregadas, a CLT prevê escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical. CLT, art. 67 Decreto 10.854/2021, art. 154 CLT, art. 386 (proteção do trabalho da mulher)
- Trabalho no dia de repouso: admitido quando comprovadas as exigências técnicas, com permissão permanente por ato do Ministro do Trabalho para as atividades que se enquadram nelas, e pago em dobro se a empresa não determinar outro dia de folga. O feriado trabalhado nas atividades que não podem parar segue a mesma regra do dobro. Decreto 10.854/2021, art. 154 Decreto 10.854/2021, art. 154 Decreto 10.854/2021, art. 154 Lei 605/1949, art. 9º
- Comércio: trabalho aos domingos autorizado, observada a legislação municipal, com o repouso semanal coincidindo com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas; trabalho em feriado só com autorização em convenção coletiva e observada a legislação municipal. Lei 10.101/2000, art. 6º Lei 10.101/2000, art. 6º Lei 10.101/2000, art. 6º-A
- Trabalho noturno, entre 22h e 5h: hora de 52 minutos e 30 segundos e acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna, também nas horas noturnas dos horários mistos e nas prorrogações do trabalho noturno; cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada, o adicional é devido também nas horas prorrogadas. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 73 CLT, art. 73 CLT, art. 73 CLT, art. 73 CLT, art. 73 Súmula 60 do TST
Como cada fonte lê
| CLT | Receita | Tribunais | |
|---|---|---|---|
| A 12x36 pode ser ajustada por acordo individual, e a remuneração mensal já paga o repouso e os feriados? | A CLT admite a 12x36 por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo, em exceção à regra que limita as horas extras a duas por dia. CLT, art. 59-A CLT, art. 59 A remuneração mensal pactuada já paga o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, e os feriados se consideram compensados. CLT, art. 59-A | Sem tratamento específico. | O STF julgou improcedente a ação contra a 12x36 por acordo individual escrito e contra o parágrafo único do art. 59-A, que diz que a remuneração mensal da 12x36 já paga o repouso semanal e os feriados e considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) CLT, art. 59-A |
| Na 12x36 que cobre toda a noite, as horas trabalhadas depois das 5h têm adicional noturno? | O § 5º do art. 73 da CLT estende às prorrogações do trabalho noturno as regras do capítulo, mas, na 12x36, o parágrafo único do art. 59-A considera compensadas as prorrogações de trabalho noturno de que trata esse § 5º. A regra da 12x36 entrou na CLT em 2017. CLT, art. 73 CLT, art. 59-A | Sem tratamento específico. | Em 2023, o STF julgou improcedente a ação contra o parágrafo único do art. 59-A, que considera compensadas na 12x36 as prorrogações de trabalho noturno. STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) CLT, art. 59-A A OJ 388 do TST, de 2010, diz que o empregado na 12x36 que compreende toda a noite tem direito ao adicional noturno nas horas trabalhadas depois das 5h. OJ 388 da SDI-1 do TST OJ 388 da SDI-1 do TST |
| O que caracteriza o turno ininterrupto de revezamento? | A Constituição fixa a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, sem definir o turno. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI | Sem tratamento específico. | Para o TST, tem direito à jornada especial quem trabalha em alternância de turnos que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, ainda que em dois turnos, e é irrelevante que a atividade da empresa seja ininterrupta. OJ 360 da SDI-1 do TST |
| No turno ininterrupto, quando a jornada pode passar de seis horas? | A jornada de seis horas do turno ininterrupto só pode ser ampliada por negociação coletiva. A convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei no pacto quanto à jornada, observados os limites constitucionais, entre eles o de 8 horas diárias, e a Constituição faculta a compensação de horários por acordo ou convenção coletiva. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI | Sem tratamento específico. | O STF admite convenções e acordos coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) Sem instrumento coletivo que fixe outra jornada, o horista em turno ininterrupto recebe como extras, com o adicional, as horas trabalhadas além da sexta. OJ 275 da SDI-1 do TST |
| Quem trabalha em revezamento tem adicional noturno? | A Constituição garante a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, sem ressalva, e a CLT proíbe que convenção ou acordo coletivo a suprima ou reduza. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B O caput do art. 73 da CLT, na redação de 1946, ainda ressalva os casos de revezamento semanal ou quinzenal, ressalva que a Constituição, ao garantir a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, e o art. 611-B, VI, da CLT não repetem. CLT, art. 73 CLT, art. 73 Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 611-B | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
| A partir de 16/12/2026, o que sustenta a leitura de que a escala especial cumpre os dois dias de repouso quando dá, em cada semana, dois descansos de 24 horas consecutivas? | A CLT, a Lei 605 e o Decreto 10.854 medem o repouso semanal em 24 horas consecutivas. CLT, art. 67 Lei 605/1949, art. 1º Decreto 10.854/2021, art. 152 Na 12x36, a CLT fixa 36 horas ininterruptas de descanso depois de cada jornada de 12 horas e diz que a remuneração mensal pactuada já paga o descanso semanal remunerado. CLT, art. 59-A CLT, art. 59-A Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 O novo inciso XV garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e não diz que os dois dias sejam consecutivos. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) | Sem tratamento específico. | Em 2023, antes da EC 141, o STF julgou improcedente a ação contra a 12x36 por acordo individual escrito e contra o parágrafo único do art. 59-A, que diz que a remuneração mensal da 12x36 já paga o repouso semanal e os feriados e considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) CLT, art. 59-A Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU |
| A partir de 16/12/2026, o que sustenta a leitura de que a escala que não dá dois dias inteiros de folga em cada semana depende de convenção, acordo coletivo ou lei? | A Constituição prevê a compensação dos dias de repouso excepcionalmente e por convenção ou acordo coletivo, inclusive nos regimes diferenciados previstos em lei ou em norma regulamentadora, com dois dias na média do mês e o gozo de pelo menos um deles no período máximo de uma semana de trabalho. Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º A Constituição remete à lei as hipóteses e as condições em que os dias de repouso podem seguir regimes diferenciados, respeitado o inciso XV. Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º As cláusulas coletivas sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a EC 141 ficam sem efeito dois meses depois da publicação, e a convenção ou o acordo coletivo não pode suprimir nem reduzir o repouso semanal remunerado. Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
| A partir de 16/12/2027, a média semanal da 12x36 precisa caber no limite de 40 horas? | A EC 141 limita a duração do trabalho normal a 40 horas semanais um ano depois da primeira etapa, e a Constituição admite regimes diferenciados por lei, respeitados os limites de jornada e de repouso dos incisos XIII, XIV e XV. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º A CLT institui a 12x36 em exceção à regra de prorrogação do art. 59, com doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis de descanso, e não conta os intervalos de descanso na duração do trabalho. CLT, art. 59-A CLT, art. 71 | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
Textos oficiais usados nesta página
- NormaCLT, art. 59-A
Trechos citados
é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso
mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Trechos citados
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Trechos citados
§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026)
§ 3º Lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026)
Trechos citados
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
I - após decorridos 2 (dois) meses de sua publicação, em relação à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
Trecho citado
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
Trecho citado
XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos
Trecho citado
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Trecho citado
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal
Trecho citado
I - emendas à Constituição;
- NormaCLT, art. 60
Trechos citados
quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho
Art. 60 - Nas atividades insalubres
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- NormaCLT, art. 66
Trecho citado
Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
- Entendimento consolidadoSúmula 110 do TST
Trecho citado
No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
- NormaCLT, art. 71
Trechos citados
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
- NormaCLT, art. 611-A
Trechos citados
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XI - troca do dia de feriado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- NormaCLT, art. 67
Trechos citados
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas
Trechos citados
§ 2º Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada, que constará de quadro sujeito à fiscalização.
Comprovado o cumprimento das exigências técnicas, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 605, de 1949, será admitido o trabalho nos dias de repouso, garantida a remuneração correspondente.
§ 4º Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência concederá, em caráter permanente, permissão para o trabalho nos dias de repouso às atividades que se enquadrarem nas exigências técnicas de que trata o caput.
§ 3º Nos serviços em que for permitido o trabalho nos dias de repouso, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga.
Trecho citado
Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.
Trecho citado
Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Trechos citados
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.
Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Trecho citado
É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
- NormaCLT, art. 73
Trechos citados
o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno
sobre a hora diurna. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
- Entendimento consolidadoSúmula 60 do TST
Trecho citado
II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.
- NormaCLT, art. 59
Trecho citado
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
- Precedente vinculanteSTF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual)
Trechos citados
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação
que julgava procedente o pedido formulado, tal como o foi, para declarar inconstitucionais a expressão “acordo individual escrito” contida na cabeça do artigo 59-A e o parágrafo único dele constante, da Consolidação das Leis do Trabalho
Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
- Entendimento consolidadoOJ 388 da SDI-1 do TST
Trechos citados
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
- Entendimento consolidadoOJ 360 da SDI-1 do TST
Trecho citado
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
- Precedente vinculanteSTF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633)
Trechos citados
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
Leading Case: ARE 1121633
- Entendimento consolidadoOJ 275 da SDI-1 do TST
Trecho citado
Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.
- NormaCLT, art. 611-B
Trechos citados
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
IX - repouso semanal remunerado;
Trecho citado
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos
Trecho citado
Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
Trechos citados
II - 1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
I - 2 (dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais;
- Precedente vinculanteTST, Tema 265 de recursos repetitivos (repouso após o sétimo dia)
Trecho citado
Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
- Entendimento consolidadoSúmula 146 do TST
Trecho citado
O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
- NormaCLT, art. 59-B
Trecho citado
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
- Entendimento consolidadoSúmula 85 do TST
Trecho citado
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.
- Precedente vinculanteTST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado)
Trechos citados
II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior
III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação
Trecho citado
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
Trecho citado
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Trecho citado
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
Trecho citado
LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.
Trecho citado
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Trecho citado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
- Entendimento consolidadoSúmula 423 do TST (cancelada)
Trechos citados
(cancelada por perda de eficácia considerando a decisão do ARE 1.121.633, a partir da publicação da ata de julgamento em 14/06/2022)
Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
- Entendimento consolidadoSúmula 444 do TST (cancelada)
Trechos citados
(cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017)
Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
Trecho citado
No prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho estabelecida no inciso I do caput do art. 6º desta Emenda Constitucional
Como implementar
Liste as escalas e conte as folgas de cada uma pela regra de 16/12/2026. Para cada escala em uso, registre a base (acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção), a jornada diária, a média semanal, as folgas por semana e por mês, as horas entre 22h e 5h e os domingos e feriados trabalhados. Conta ilustrativa, não regra: num mês de 30 dias, dois dias de repouso por semana somam, na média, 8,57 folgas; a 5x2 dá 8 ou 9, conforme o mês, e cumpre a regra semana a semana; a média do mês serve para comparar as escalas que dependem da compensação: a 4x2 dá 10 e a 12x36 dá 15 descansos de 36 horas, enquanto a 6x1 dá cerca de 4,3, a 5x1 dá 5 e a 6x2 dá 7,5. As três últimas ficam abaixo da média mesmo com a compensação por norma coletiva e precisam mudar de desenho.
Leve para acordo coletivo as escalas que dependem de leitura. A 12x36 noturna, os turnos com virada de noite, as escalas noturnas em que a folga começa depois de uma jornada que termina de manhã e qualquer escala que não dê dois dias inteiros de folga em toda semana ficam na lacuna que a lei ainda não regulou. Enquanto essa lei não vem, a How2Pay recomenda a leitura conservadora, a que não deixa passivo se a outra prevalecer: acordo coletivo ou convenção com regime compensatório que assegure dois dias de repouso na média do mês e o gozo de pelo menos um deles no período máximo de uma semana de trabalho, como prevê o § 2º do art. 7º da Constituição, caminho que se sustenta nas duas leituras. Feche a negociação antes de 16/12/2026, porque nessa data as cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com a EC 141 perdem efeito, e use a mesma rodada para tratar intervalo, troca de feriado e adicional noturno.
Refaça a conta dos turnos de seis horas. O turno ininterrupto de seis horas em seis dias soma 36 horas por semana. A EC 141 não manda reduzir jornada já fixada em até 40 horas, mas manda dar os dois dias de repouso. Conta ilustrativa, não regra: sem negociação coletiva, seis horas em cinco dias levam a semana a 30 horas com o mesmo salário, e o custo da hora trabalhada sobe 20%; para manter as 36 horas em cinco dias, o turno precisa de 7 horas e 12 minutos, o que só cabe por negociação coletiva. Se algum turno de horista passar de oito para seis horas, o TST aplica nesse caso o divisor 180, como mostra o tema Salário-hora e divisor.
Prepare a 12x36 para o limite de 40 horas antes de 16/12/2027, pela leitura conservadora. Nenhum texto diz se o limite semanal se aplica à média de um regime que a CLT institui em exceção às regras de prorrogação. Pela leitura conservadora, que não deixa passivo se a outra prevalecer, a média da 12x36 precisa caber nas 40 horas. Conta ilustrativa, não regra: a 12x36 tem, em média, 3,5 plantões por semana; com o intervalo indenizado, são 42 horas semanais, que cabem no limite de 42 horas a partir de 16/12/2026 e passam do limite de 40 horas a partir de 16/12/2027, e com o intervalo de uma hora usufruído, que não conta na jornada, são 38,5 horas. Na 12x36 noturna, das 19h às 7h, as 7 horas de relógio entre 22h e 5h contam 8 pela hora noturna reduzida, e a média volta a cerca de 42 horas mesmo com o intervalo usufruído; ali, o ajuste passa por outra escala, porque tratar a hora noturna em norma coletiva depende da leitura do Tema 1.046 do STF diante do art. 611-B, VI, da CLT, que proíbe reduzir a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Leve a diferença para o orçamento do posto e para o preço dos contratos de serviço que dependem dele.
Decida e registre a regra do adicional noturno na 12x36. Na 12x36 que cobre toda a noite, a CLT considera compensadas as prorrogações de trabalho noturno, e a OJ 388 do TST manda pagar o adicional nas horas depois das 5h. Defina com o jurídico qual leitura a empresa segue, escreva-a na política de escalas e meça mês a mês a diferença entre as duas, que é o tamanho do passivo se a outra prevalecer. Nos turnos de revezamento, pague o adicional de pelo menos 20% e a hora noturna de 52 minutos e 30 segundos: a Constituição garante a remuneração maior do trabalho noturno sem a ressalva do revezamento que o art. 73 da CLT ainda traz.
Trate domingo e feriado escala por escala. Na 12x36, os feriados se consideram compensados pela remuneração mensal. Nas demais escalas, o feriado ou o dia de repouso trabalhado sem outra folga é pago em dobro, e o repouso nunca pode ficar para depois do sétimo dia consecutivo de trabalho, o que pede atenção nas escalas com folga móvel; as regras do trabalho no dia de repouso estão no tema Descanso semanal remunerado, inclusive sobre variáveis. No comércio, mantenha o repouso no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, como a lei exige (se o repouso que não cai no domingo nessa frequência deve ser pago em dobro está em discussão no TST, no Tema 49, para o regime 5x1), escale feriado só com autorização na convenção coletiva e confira a legislação municipal. Para as empregadas, organize a escala de revezamento quinzenal com repouso dominical que o art. 386 da CLT prevê, mais exigente que a regra das três semanas. Nos serviços com trabalho aos domingos, publique a escala de revezamento do mês.
Mude a escala sem mexer no salário e com tudo por escrito. A redução de jornada e o aumento do repouso da EC 141 valem para os contratos em vigor sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos. Preserve o salário mensal na troca de escala, formalize a 12x36 por acordo individual escrito, na forma que a CLT exige, ou por norma coletiva, preferindo a norma coletiva na 12x36 noturna a partir de 16/12/2026, como no segundo passo, e registre a nova escala antes de começar. Nos contratos de prestação de serviço com a administração pública, abra o pedido de aditamento com a nova escala e o custo do posto já calculados; a regra desses contratos está no tema Jornada legal e a EC 141/2026.
Riscos
- AltoEscala com menos de dois dias de folga a cada sete na média do mês, como a 6x1 (uma folga a cada sete dias), a 5x1 (uma a cada seis) e a 6x2 (duas a cada oito), mantida depois de 16/12/2026. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Decreto 10.854/2021, art. 154 TST, Tema 265 de recursos repetitivos (repouso após o sétimo dia) Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência O repouso passa a dois dias por semana, e a compensação por convenção ou acordo coletivo exige dois dias de repouso por semana na média do mês-calendário, que essas escalas não alcançam. O dia de repouso trabalhado sem outra folga é pago em dobro, e o repouso concedido depois do sétimo dia consecutivo de trabalho também.
- Alto12x36 noturna ou turno com virada de noite mantido depois de 16/12/2026 sem norma coletiva, apoiado só na leitura de que dois descansos de 24 horas por semana bastam. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Decreto 10.854/2021, art. 154 Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência Se prevalecer a leitura de que a escala precisa de regime compensatório negociado, os dias de repouso não concedidos passam a ser devidos em dobro desde 16/12/2026.
- AltoTurno ininterrupto de revezamento acima de seis horas sem negociação coletiva. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI OJ 275 da SDI-1 do TSTConsequência Para o horista, o TST manda pagar como extras, com o adicional, as horas trabalhadas além da sexta.
- Médio12x36 que cobre toda a noite, sem adicional noturno nas horas trabalhadas depois das 5h. OJ 388 da SDI-1 do TST CLT, art. 59-A STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual)Consequência A OJ 388 do TST, de 2010, diz que o adicional é devido nessas horas; a CLT de 2017 considera compensadas as prorrogações de trabalho noturno na 12x36, e o STF julgou improcedente a ação contra essa regra. A empresa que segue a CLT fica exposta à cobrança pela leitura da OJ; depois do julgamento do STF, a divergência que resta é sobre o alcance da compensação, e não sobre a validade da regra.
- MédioTrabalho em feriado no comércio sem autorização em convenção coletiva, ou domingo e feriado trabalhados sem folga compensatória. Lei 10.101/2000, art. 6º-A Lei 10.101/2000, art. 6º Súmula 146 do TSTConsequência A lei condiciona o feriado no comércio à convenção coletiva e à legislação municipal, e o domingo ou o feriado trabalhado e não compensado é pago em dobro, sem prejuízo do repouso. Se o repouso que não cai no domingo ao menos uma vez a cada três semanas também leva ao dobro está em discussão no TST.
- Médio12x36 com horas extras habituais ou dobras de plantão. CLT, art. 59-B Súmula 85 do TST TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado)Consequência A CLT diz, desde 2017, que horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação, mas a Súmula 85, reafirmada pelo TST em 2025 sem decidir as questões intertemporais da reforma, diz que descaracterizam; se prevalecer a súmula, a escala pode ser tratada como compensação inválida, com as horas extras devidas. As duas leituras estão no tema Horas extras e banco de horas.
Linha do tempo da regra
- 05/01/1949Em vigor A Lei 605, de 05/01/1949, manda pagar em dobro o feriado trabalhado nas atividades que não podem parar por exigência técnica, salvo se o empregador der outro dia de folga. Lei 605/1949, epígrafe (data da lei) Lei 605/1949, art. 9º
- 05/10/1988Em vigor A Constituição de 05/10/1988 fixa a jornada de seis horas nos turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, e garante a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Constituição Federal, data da promulgação (5 de outubro de 1988) Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI
- 05/12/2007Em vigor A Lei 11.603, de 05/12/2007, autoriza o trabalho aos domingos no comércio, com o repouso no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas, e o trabalho em feriados com autorização em convenção coletiva, observada nos dois casos a legislação municipal. Lei 11.603/2007, epígrafe (data da lei) Lei 10.101/2000, art. 6º Lei 10.101/2000, art. 6º Lei 10.101/2000, art. 6º-A
- 09/06/2010Em vigor O TST orienta que, na 12x36 que cobre toda a noite, o adicional noturno é devido nas horas trabalhadas depois das 5h. OJ 388 da SDI-1 do TST OJ 388 da SDI-1 do TST
- 13/07/2017Em vigor A Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 13/07/2017, em vigor 120 dias depois da publicação) admite a 12x36 por acordo individual escrito, com os intervalos observados ou indenizados e com o repouso e os feriados pagos na remuneração mensal, dispensa a licença prévia da 12x36 em atividade insalubre, torna indenizatório o pagamento do intervalo suprimido e dá prevalência à norma coletiva sobre jornada, intervalo de no mínimo 30 minutos e troca do dia de feriado. Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), epígrafe (data da lei) Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), art. 6º (vigência) e nota de publicação no DOU CLT, art. 59-A CLT, art. 59-A CLT, art. 60 CLT, art. 60 CLT, art. 60 CLT, art. 71 CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A
- 14/06/2022Em vigor Publicada a ata do julgamento do STF no Tema 1.046: acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A partir dessa data, a Súmula 423 do TST perde a eficácia. STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) Súmula 423 do TST (cancelada)
- 30/06/2023Em vigor O STF julga improcedente a ação contra a 12x36 por acordo individual escrito e contra o parágrafo único do art. 59-A, que diz que a remuneração mensal da 12x36 já paga o repouso semanal e os feriados e considera compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, em sessão virtual encerrada em 30/06/2023. STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) STF, ADI 5.994 (jornada 12x36 por acordo individual) CLT, art. 59-A
- 30/06/2025Revogado Súmula 423 do TST, cancelada pela Res. 225/2025 por perda de eficácia desde 14/06/2022, em razão da decisão do STF no ARE 1.121.633 (Tema 1.046). Ela dizia que, no turno ininterrupto com jornada acima de seis horas e limitada a oito horas por negociação coletiva, a 7ª e a 8ª horas não eram pagas como extras. Súmula 423 do TST (cancelada) Súmula 423 do TST (cancelada) Súmula 423 do TST (cancelada) STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633)
- 30/06/2025Revogado Súmula 444 do TST, cancelada pela Res. 225/2025 por perda de eficácia desde 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017. Ela admitia a 12x36 só quando prevista em lei ou ajustada por norma coletiva e assegurava em dobro os feriados trabalhados. Súmula 444 do TST (cancelada) Súmula 444 do TST (cancelada) Súmula 444 do TST (cancelada)
- 16/10/2026Em vigor Publicação da Emenda Constitucional 141. Valem desde a publicação a compensação dos dias de repouso por convenção ou acordo coletivo na média do mês, inclusive nos regimes diferenciados previstos em lei, a remissão à lei dos regimes diferenciados de jornada e de repouso e a permissão para a norma coletiva ampliar a jornada diária no ano das 42 horas; o repouso de dois dias fica para dois meses depois da publicação. Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º
- 13/11/2026Última conferência dos textos oficiais: todos os trechos citados nesta página continuam nas fontes.
- 16/12/2026Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 O repouso semanal remunerado passa a dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, o limite semanal passa a 42 horas e ficam sem efeito as cláusulas coletivas sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a EC 141. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
- 16/12/2027Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2027 O limite semanal passa a 40 horas, e termina o prazo em que a norma coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º
Em discussão
Nada desta seção entra nas regras acima enquanto não for aprovado ou julgado. Só entram aqui os projetos que andaram de fato no Congresso (aprovação em comissão de mérito, urgência aprovada, inclusão na pauta do plenário ou aprovação em uma das Casas) e, nos tribunais, os temas de repercussão geral, os recursos repetitivos e as ações de controle de constitucionalidade com o mérito pendente.
STF, ADI 8.041: prazos de implantação da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com petição inicial recebida em 03/11/2026, que pedia mais prazo para as duas etapas da redução da jornada. Depois da audiência de conciliação de 10/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar em 12/11/2026, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.042, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar manteve as datas das duas etapas da jornada, com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, e ajustou pontos da implantação, listados abaixo, entre eles o prazo dos contratos com o poder público. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
Se o Plenário referendar a liminar, os pontos abaixo, que ela já define, passam às regras desta página, salvo o apelo ao Congresso, que não muda regra por si só:
- 42 horas em cinco dias. Sem acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, até 15/12/2027, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos que passam da oitava hora.
- Acordos e convenções em vigor. Como a emenda já previa, as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141/2026 deixam de produzir efeitos a partir de 16/12/2026. A liminar acrescenta que as demais valem até o fim do instrumento e dá a sindicatos e empregadores 90 dias, contados de 16/12/2026, para rever por negociação coletiva as contrapartidas ligadas às cláusulas que perderam efeito. A falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir essas contrapartidas nem mudá-las unilateralmente, ressalvadas a apreciação de controvérsias pela Justiça do Trabalho e a celebração de novo pacto coletivo.
- Salários. A implantação deve observar a neutralidade salarial que a emenda já garante, inclusive para os pisos. O ponto novo é que manter a remuneração de quem teve a jornada reduzida não é, por si só, fundamento para equiparação salarial de quem foi contratado em condições de remuneração diferentes, ressalvadas as hipóteses legais.
- Repousos. Ficam afastadas as travas semanal e mensal da emenda para a fruição dos repousos, e esses prazos passam a ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026, se a negociação sobre a compensação dos repousos for comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego podem editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras para essa compensação; depois desse prazo, a compensação dos repousos só pode ocorrer por negociação coletiva.
- Congresso. A decisão faz apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho e a aplicação da emenda às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo tratamento diferenciado não pode abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e aos dois repousos.
- Contratos com o poder público. Os contratos administrativos vigentes têm até 180 dias, contados da publicação da emenda, para se adaptar à nova duração do trabalho, no lugar do prazo máximo de um ano que a emenda fixava para o aditamento. O mesmo prazo vale para os contratos de licitações em andamento na promulgação da emenda, contado da assinatura do contrato.
- Estatais. O regime excepcional do art. 8º da emenda passa a valer para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, desde que cumpram os requisitos de qualificação profissional e remuneração.
Nesta página, pesa mais o ponto dos repousos: as travas semanal e mensal do regime compensatório deixam de valer, e os prazos de fruição passam a ser definidos pelo acordo ou pela convenção coletiva, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados; por isso as escalas que não chegam, na média, a dois repousos por semana, como a 6x1, a 5x1 e a 6x2, continuam precisando mudar de desenho. A tese do TST que paga em dobro o repouso concedido depois do sétimo dia consecutivo de trabalho não é tratada pela liminar; como ela convive com o fim da trava semanal fica em aberto, e até haver definição a leitura conservadora mantém o repouso até o sétimo dia. Também pesam a 5x2 de até 8 horas e 24 minutos, admitida até 15/12/2027 quando não houver norma coletiva celebrada até 15/12/2026, e o apelo para que o Congresso discipline os regimes diferenciados. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8041 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 137651) recebida em 03/11/2026
audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2026, terça-feira, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A proposta da entidade é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028.
Trechos citados
a audiência de conciliação realizada na última terça (10)
manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro.
Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8041 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária
Fixo o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das
contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional.
A partir da aplicação das novas disposições constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo.
Determino que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/2026
inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação
(com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026). Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal
estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte
O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos.
Fixo em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho
contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente, contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento contratual
Determino a aplicação, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, do regime excepcional previsto no caput do art. 8º da EC nº. 141/2026, desde que preenchidos os requisitos de qualificação profissional e remuneração nele estabelecidos
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
Trecho citado
a ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda Constitucional.
Trecho citado
Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
STF, ADI 8.042: regras de transição da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com petição inicial recebida em 04/11/2026, distribuída por prevenção ao relator da ADI 8.041 e incluída na audiência de conciliação de 10/11/2026. Em 12/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.041, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
- Os mesmos pontos do item da ADI 8.041, acima, porque a liminar é uma decisão única para as duas ações. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8042 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 138217) recebida em 04/11/2026
Processo que justifica: ADI 8041
inclusão da presente ação na audiência de conciliação designada na ADI 8.041 para o dia 10 de novembro de 2026, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8042 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Câmara, PL 5.183/2023: condição mais favorável ao empregado, jornada e negociação coletiva
- Onde está
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, comissão de mérito, em 03/11/2026, com parecer pela aprovação; tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação do Plenário.
- Próximo passo
- Exame na Comissão de Trabalho, que recebeu o projeto em 10/11/2026, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois votação no Plenário da Câmara.
- Se aprovado ou julgado, muda
- O projeto altera a CLT para resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado, e a indexação oficial inclui jornada de trabalho, intervalo para repouso ou refeição, repouso e a prevalência da convenção e do acordo coletivo. Se aprovado nesses pontos, pode mudar as regras em que se apoiam as escalas negociadas e a redução do intervalo por norma coletiva; o alcance sobre a 12x36 por acordo individual depende do texto final.
Trechos citados
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.
Empregado, jornada de trabalho, hora extra, intervalo para repouso ou refeição, prorrogação, horário, repouso.
Condição, fixação, Convenção coletiva do trabalho, prevalência, Acordo coletivo do trabalho.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
pela aprovação.
03/11/2026 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Última Ação Legislativa Data Ação 10/11/2026 Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pelo(a) CTRAB.
TST, Tema 49 de recursos repetitivos: repouso fora do domingo no regime 5x1
- Onde está
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Situação
- Afetado como recurso repetitivo, com acórdão de afetação publicado em 14/03/2025, decisão de afetação do relator publicada em 05/09/2025 e decisão do relator que redefiniu a suspensão de processos publicada em 13/11/2025; os recursos de revista e os embargos sobre a questão estão suspensos no TST.
- Próximo passo
- Julgamento do mérito e fixação da tese.
- Se aprovado ou julgado, muda
- O TST vai responder se, no regime 5x1, o repouso que não coincide com o domingo a cada três semanas é devido em dobro, por analogia com a regra do comércio e com a Súmula 146. A tese vai vincular os tribunais do trabalho e pode alcançar as escalas com folga móvel.
Trechos citados
(publicado em 14/3/2025)
Decisão de afetação do Relator publicada em 5/9/2025
Decisão do Relator quanto à redefinição da suspensão de processos publicada em 13/11/2025
No regime de trabalho 5x1, a não coincidência do repouso semanal remunerado com o domingo, a cada três semanas de trabalho, implica pagamento em dobro deste dia, por aplicação analógica do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000 (atividades de comércio) e da incidência da Súmula nº 146 do TST?
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
TST, Tema 152 de recursos repetitivos: feriados na 12x36 e norma coletiva
- Onde está
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Situação
- Afetado como recurso repetitivo, com acórdão de afetação publicado em 22/05/2025 e decisão de afetação do relator publicada em 11/06/2025; os recursos de revista e os embargos sobre a questão estão suspensos no TST.
- Próximo passo
- Julgamento do mérito e fixação da tese.
- Se aprovado ou julgado, muda
- O TST vai responder, à luz do Tema 1.046 do STF, se vale a cláusula de norma coletiva que exclui o pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados na 12x36. A tese vai vincular os tribunais do trabalho e define o custo dos feriados nas escalas 12x36 negociadas.
Trechos citados
(publicado em 22/5/2025)
Decisão de afetação do Relator publicada em 11/6/2025
é válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36?
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
TST, Tema 213 de recursos repetitivos: horas extras habituais no turno de 8 horas negociado
- Onde está
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Situação
- Afetado como recurso repetitivo, com acórdão de afetação publicado em 03/07/2025 e decisão de afetação da relatora publicada em 16/07/2025; processo redistribuído em 17/03/2026, sem determinação de suspensão de processos.
- Próximo passo
- Julgamento do mérito e fixação da tese.
- Se aprovado ou julgado, muda
- O TST vai responder se a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a norma coletiva que fixa turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias. A tese vai vincular os tribunais do trabalho e pesa sobre os turnos de 8 horas negociados.
Trechos citados
(publicado em 3/7/2025)
Decisão de afetação da Relatora publicada em 16/7/2025
Processo redistribuído em 17/3/2026
a prestação habitual de horas extras invalida ou afasta a incidência de norma coletiva que prevê turnos ininterruptos com jornada de 8 horas diárias?
Não há determinação de suspensão de processos
Como ler os selos
Situação da regra
- Em vigorA regra vale hoje, conforme os textos oficiais conferidos na data indicada.
- Aprovado, em vigor a partir de dd/mm/aaaaA norma já foi publicada e tem data para começar. Até essa data vale a regra atual, e na data a página passa a mostrar a nova.
- Em discussãoProjeto de lei ou julgamento ainda pendente, que fica em seção própria e só entra nas regras depois de aprovado ou julgado.
- RevogadoA regra deixou de valer. Sai das regras e fica registrada na linha do tempo.
Força da fonte, da mais forte para a mais fraca
- NormaNorma: obriga quem está no alcance dela. Lei, decreto, instrução normativa da Receita, portaria do MTE, resolução do CMN, do Bacen ou da CVM.
- Precedente vinculantePrecedente vinculante: os tribunais são obrigados a seguir. STF em repercussão geral, súmula vinculante e ações de controle de constitucionalidade; STJ e TST em recursos repetitivos.
- Entendimento consolidadoEntendimento consolidado: orienta com força, mas não obriga o juiz. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, Soluções de Consulta da Receita, súmulas do CARF.
- Decisão isoladaDecisão isolada: mostra para onde a interpretação está indo. Acórdãos de tribunais e do CARF.
Outros temas e ferramentas
Aviso importante
Conteúdo de caráter informativo, com a leitura da How2Pay sobre a legislação e as fontes oficiais indicadas, nas datas informadas. Não constitui parecer jurídico, contábil ou tributário. A aplicação ao caso de cada empresa depende de análise própria; as decisões de política de remuneração e o cumprimento das obrigações legais são de responsabilidade da empresa, que deve conferir os textos oficiais. A How2Pay não se responsabiliza por decisões tomadas com base neste conteúdo.