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Na linguagem de remuneração
O que é. Em remuneração, jornada é o número de horas por semana que o salário contratado paga, e escala é a forma como essas horas se distribuem nos dias, como 6x1, 5x2 ou 12x36.
Por que pesa no custo. A jornada separa a hora normal da hora extra, dá o valor da hora usado em adicionais e reflexos e determina quantas pessoas uma operação precisa para cobrir o seu horário. Por isso dois cargos com o mesmo salário e jornadas diferentes não custam o mesmo por hora, e qualquer mudança no limite legal mexe ao mesmo tempo em salário-hora, horas extras, escalas e quadro.
O que a EC 141/2026 muda. A EC 141/2026, conhecida como fim da escala 6x1, faz essa mudança em etapas: o limite semanal desce de 44 para 42 e depois para 40 horas, o repouso semanal remunerado (DSR) passa a ser de dois dias, e a redução vale para os contratos em vigor sem corte de salário. Ficam com regra própria os cargos fora do controle de jornada, o tempo parcial e os empregados alocados em contratos com o poder público.
Mensalista e horista. Para o mensalista, o salário do mês continua o mesmo e passa a pagar menos horas. Para o horista, a emenda veda também a redução proporcional, e a conta depende de como se lê o segundo dia de folga: como dia útil não trabalhado, o valor da hora precisa subir para o salário do mês não cair; como repouso remunerado, o horista passa a receber o repouso dos dois dias com o valor da hora de hoje.
Nos outros temas. A conta do salário-hora e do divisor, inclusive a do horista, está no tema Salário-hora e divisor; o efeito do segundo dia de folga sobre comissões e horas extras, no tema Descanso semanal remunerado, inclusive sobre variáveis; e o que muda nas horas extras, no banco de horas e nas escalas especiais, nos temas Horas extras e banco de horas e Escalas especiais: 12x36, turnos de revezamento e domingos.
Em uma frase
O que a regra exige
- A duração diária do trabalho normal continua limitada a 8 horas, e a compensação de horários e a redução da jornada continuam admitidas por acordo ou convenção coletiva. Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 58
- A diminuição da jornada e o aumento do repouso se aplicam aos contratos em vigor sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e a irredutibilidade vale também para os pisos salariais. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º
- As jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos não sofrem redução proporcional com a EC 141, sem prejuízo do novo repouso semanal remunerado. Emenda Constitucional 141/2026, art. 4º
- Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
- Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 Ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141. Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
Como cada fonte lê
| CLT | Receita | Tribunais | |
|---|---|---|---|
| Em que dia começa cada etapa da EC 141? | A EC 141 foi publicada no Diário Oficial da União de 16/10/2026, em edição extra, e conta as etapas a partir da publicação: dois meses para as 42 horas e para os dois dias de repouso, e mais um ano, depois desse prazo, para as 40 horas. Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Na regra de contagem da LC 95, que se aplica também aos demais atos normativos do art. 59 da Constituição, entre eles as emendas à Constituição, o prazo inclui o dia da publicação e o último dia, e a norma passa a valer no dia seguinte ao fim do prazo. Por essa conta, com a publicação em 16/10/2026, as 42 horas, os dois dias de repouso e o fim das cláusulas coletivas incompatíveis valem a partir de 16/12/2026, e as 40 horas a partir de 16/12/2027. Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
| A redução da jornada pode vir com redução de salário? | A diminuição da jornada e o aumento do repouso se aplicam aos contratos em vigor sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, e a irredutibilidade vale também para os pisos salariais. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º Como regra geral, a Constituição garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e a CLT exige que a cláusula coletiva que reduz salário ou jornada proteja os empregados contra dispensa imotivada durante a vigência do instrumento. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 611-A | Sem tratamento específico. | O STF admite acordos e convenções coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, considerada a adequação setorial negociada, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, num tema que trata da norma coletiva que restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) |
| O que convenção e acordo coletivo podem fazer com a jornada e o repouso? | A Constituição faculta a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva, e a convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei no pacto quanto à jornada, observados os limites constitucionais. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo podem adotar regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado no mês-calendário, com pelo menos um dos dias gozado dentro de no máximo uma semana de trabalho, inclusive para trabalhadores em regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora. Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Regras sobre duração do trabalho e intervalos não contam como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os limites da negociação coletiva, mas a supressão ou a redução do repouso semanal remunerado é objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo. CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 Ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141. Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) | Sem tratamento específico. | O STF admite acordos e convenções coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, considerada a adequação setorial negociada, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) |
| Como distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho? | A duração normal do trabalho não passa de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. CLT, art. 58 A CLT admite regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês. CLT, art. 59 Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 Enquanto vale o limite de 42 horas, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária do trabalho normal para distribuir as 42 horas na semana, respeitado o repouso semanal remunerado. Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) | Sem tratamento específico. | A compensação de jornada pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, e o acordo individual vale salvo norma coletiva em sentido contrário. Súmula 85 do TST Súmula 85 do TST |
| Quem fica fora das regras de duração do trabalho, e com qual repouso? | Ficam fora do capítulo da CLT sobre duração do trabalho o empregado em atividade externa incompatível com a fixação de horário, com essa condição anotada na carteira e no registro, o gerente que exerce cargo de gestão, ao qual se equiparam diretores e chefes de departamento ou filial, e o empregado em teletrabalho que presta serviço por produção ou tarefa. CLT, art. 62, I e II CLT, art. 62, I e II CLT, art. 62, I e II CLT, art. 62, III e parágrafo único O gerente volta às regras de duração do trabalho quando o salário do cargo de confiança, com a gratificação de função, é inferior ao salário efetivo acrescido de 40%. CLT, art. 62, III e parágrafo único Desde a publicação da EC 141, as regras de duração do trabalho e de controle da jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, e respeitados o repouso semanal remunerado e o regime compensatório do repouso previsto na Constituição. Emenda Constitucional 141/2026, art. 8º Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Essa exceção não vale para os empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Emenda Constitucional 141/2026, art. 8º A Lei 605 garante o repouso semanal remunerado a todo empregado. Lei 605/1949, art. 1º | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
| Muda a jornada de quem já trabalha 40 horas ou menos, ou em tempo parcial? | As jornadas já fixadas em 40 horas semanais ou menos não sofrem redução proporcional com a EC 141, sem prejuízo do novo repouso semanal remunerado. Emenda Constitucional 141/2026, art. 4º Tempo parcial é a jornada de até 30 horas semanais sem horas suplementares, ou de até 26 horas semanais com até seis horas suplementares, e o salário é proporcional à jornada, em relação a quem cumpre tempo integral nas mesmas funções. CLT, art. 58-A CLT, art. 58-A | Sem tratamento específico. | Para o TST, na contratação de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, é lícito pagar o piso salarial ou o salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. OJ 358 da SDI-1 do TST |
| O que a EC 141 deixa para lei posterior? | Lei poderá definir hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado sigam regimes diferenciados, respeitados os limites constitucionais de jornada, de turnos ininterruptos de revezamento e de repouso semanal. Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI Lei complementar poderá criar medidas transitórias de mitigação dos impactos da EC 141 para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Emenda Constitucional 141/2026, art. 5º | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
| Os empregados alocados em contratos com o poder público seguem outro prazo? | Nos contratos da administração pública direta e indireta vigentes em 16/10/2026 cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, como os de licitações, concessões, permissões e parcerias público-privadas, a redução da jornada se aplica depois do aditamento para manter o equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em no máximo um ano contado da publicação da EC 141. Emenda Constitucional 141/2026, art. 9º Emenda Constitucional 141/2026, art. 9º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Os empregados alocados nesses contratos passam às novas regras de duração do trabalho na data do aditamento ou, sem ele, ao fim do prazo de um ano, com a irredutibilidade salarial assegurada, e o contrato aditado em até dois meses da publicação segue a redução da jornada e o aumento do repouso desde o início de cada etapa. Emenda Constitucional 141/2026, art. 9º Emenda Constitucional 141/2026, art. 9º | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
Textos oficiais usados nesta página
Trechos citados
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Trechos citados
6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais será implementada de forma progressiva, observado o seguinte:
I - 2 (dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais;
II - 1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
Trechos citados
A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
Parágrafo único. A irredutibilidade salarial estabelecida no caput deste artigo aplica-se inclusive aos pisos salariais.
Trecho citado
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
Trecho citado
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Trecho citado
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal
Trecho citado
I - emendas à Constituição;
Trechos citados
XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais
Trechos citados
I - após decorridos 2 (dois) meses de sua publicação, em relação à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Trechos citados
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 141, de 2026)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
- NormaCLT, art. 58
Trecho citado
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Trecho citado
A entrada em vigor desta Emenda Constitucional não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
- NormaCLT, art. 611-A
Trechos citados
§ 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- Precedente vinculanteSTF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633)
Trechos citados
Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Trechos citados
§ 2º Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora, estabelecer regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho.
§ 3º Lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos nos incisos XIII, XIV e XV do caput deste artigo.
- NormaCLT, art. 611-B
Trechos citados
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IX - repouso semanal remunerado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- NormaCLT, art. 59
Trechos citados
É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
Trecho citado
No prazo previsto no inciso II do caput do art. 6º, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho estabelecida no inciso I do caput do art. 6º desta Emenda Constitucional, respeitado o disposto no inciso XV do caput do art. 7º da Constituição Federal.
- Entendimento consolidadoSúmula 85 do TST
Trechos citados
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
- NormaCLT, art. 62, I e II
Trechos citados
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Trechos citados
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
Trechos citados
Ao empregado portador de diploma de nível superior e que perceba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados o inciso XV e o § 2º do art. 7º da Constituição Federal.
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Trecho citado
Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado
- NormaCLT, art. 58-A
Trechos citados
§ 1o O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
- Entendimento consolidadoOJ 358 da SDI-1 do TST
Trecho citado
I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.
Trecho citado
Lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, de mitigação dos impactos decorrentes desta Emenda Constitucional, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Trechos citados
Nos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vigentes na data de publicação desta Emenda Constitucional e cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, as disposições relativas à redução da duração do trabalho normal serão aplicadas após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, conforme o regime jurídico aplicável, a ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda Constitucional.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas, de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.
§ 2º Os empregados alocados na execução dos contratos de que trata este artigo passam a ser abrangidos pelas disposições desta Emenda Constitucional relativas à duração do trabalho normal na data da formalização do aditamento ou, independentemente deste, ao término do prazo previsto no caput deste artigo, assegurada a irredutibilidade salarial.
§ 3º Os contratos aditados no prazo de 2 (dois) meses da data de publicação desta Emenda Constitucional deverão observar as disposições sobre redução da duração do trabalho normal e incremento do repouso semanal remunerado a partir do respectivo início das vigências instituídas nesta Emenda Constitucional.
Trecho citado
§ 3º Nos serviços em que for permitido o trabalho nos dias de repouso, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dobro, exceto se a empresa determinar outro dia de folga.
- Precedente vinculanteTST, Tema 265 de recursos repetitivos (repouso após o sétimo dia)
Trecho citado
Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.
- NormaCLT, art. 59-B
Trecho citado
O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Trecho citado
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Trecho citado
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Trecho citado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Como implementar
Monte o mapa de jornadas antes de mexer na escala. Liste, por cargo e por estabelecimento, a jornada semanal de contrato, a escala praticada, a forma de pagamento, por mês ou por hora, e a norma coletiva aplicável, e marque à parte o tempo parcial, os cargos do art. 62 da CLT, os empregados que podem estar na exceção do art. 8º da EC 141 e os alocados em contratos com o poder público. É esse mapa que mostra quem passa de 42 horas em 16/12/2026, quem passa de 40 horas em 16/12/2027 e quem depende de negociação coletiva para fechar a escala.
Preserve o que cada empregado recebe no mês, mensalista ou horista. No mensalista, o salário mensal fica como está e passa a remunerar menos horas. No horista, a conta depende de como se lê o segundo dia de folga. Na conta de seis dias úteis, o mês paga 210 horas nas 42 horas e 200 nas 40 horas, e o valor da hora precisa subir 4,76% em 16/12/2026 e mais 5,00% em 16/12/2027 para o salário do mês ficar igual ao de hoje. Na leitura de repouso remunerado, o horista recebe o repouso dos dois dias, e o mês paga 252 e depois 240 horas ao valor da hora de hoje. Enquanto não houver posição consolidada, a How2Pay recomenda a segunda conta, que não deixa passivo se a outra prevalecer. A conta completa e o novo divisor estão no tema Salário-hora e divisor.
Feche a negociação coletiva antes de 16/12/2026. Sem norma coletiva, cinco dias de 8 horas somam 40 horas, e as 42 horas em cinco dias pedem 8 horas e 24 minutos por dia, uma ampliação da duração diária que a EC 141 prevê por convenção ou acordo coletivo. É também a norma coletiva que permite garantir os dois dias de repouso na média do mês, e as cláusulas atuais sobre jornada e repouso incompatíveis com a EC 141 perdem efeito em 16/12/2026. Revise as cláusulas com o sindicato, negocie a distribuição da etapa de 42 horas e deixe escrita desde já a de 40 horas, que cabe em cinco dias de 8 horas.
Reveja quem está fora do controle de jornada, com critério escrito. No art. 62 da CLT, confira se o gerente tem poder de gestão de fato e se o salário do cargo, com a gratificação, chega ao salário efetivo acrescido de 40%, e se o externo tem atividade realmente incompatível com a fixação de horário, anotada na carteira e no registro. Na exceção do art. 8º da EC 141, exija o diploma de nível superior e compare a remuneração mensal com duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS vigente no ano; enquanto não houver leitura assentada sobre a parcela variável, enquadre só quem atinge o limite com a remuneração fixa. Em todos esses casos, mantenha os dois dias de repouso a partir de 16/12/2026.
Recalcule o salário do tempo parcial pela nova jornada do tempo integral. A jornada de quem já trabalha 40 horas ou menos não cai com a EC 141, mas o salário do tempo parcial é proporcional ao de quem cumpre tempo integral nas mesmas funções. Se o tempo integral passa a trabalhar menos horas pelo mesmo salário, aplique a proporção sobre a jornada nova: é a leitura conservadora, porque a outra, a de que a proporção fixada na contratação continua valendo, deixa diferença salarial a pagar se esta prevalecer. Conta ilustrativa, não regra: um empregado de 30 horas numa função de tempo integral de 44 horas recebe 30 ÷ 44 = 68,18% do salário integral; a proporção passa a 30 ÷ 42 = 71,43% em 16/12/2026 e a 30 ÷ 40 = 75,00% em 16/12/2027.
Refaça o quadro e o orçamento de pessoal por etapa. Onde a operação cobre um número fixo de horas, a jornada menor pede mais gente com o mesmo salário por pessoa. Conta ilustrativa, não regra: uma operação de 1.320 horas por semana ocupa 30 pessoas a 44 horas, 31,4 a 42 horas e 33 a 40 horas, um aumento de 10% no quadro e na folha da operação ao fim da transição, antes de encargos e de horas extras.
Programe as datas do texto publicado e deixe a troca parametrizada. Configure folha, ponto e escalas para 16/12/2026 e 16/12/2027, as datas da contagem usada nesta página, e mantenha essas datas como parâmetro, porque as ações em curso no STF questionam a transição da EC 141, e uma decisão ou um acordo na conciliação pode movê-las.
Riscos
- AltoEscala ou contrato acima de 42 horas semanais a partir de 16/12/2026, ou acima de 40 horas a partir de 16/12/2027. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 59 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência As horas que passam do limite semanal são remuneradas como serviço extraordinário, com adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal.
- AltoEscala com um só dia de folga a cada sete dias, como a 6x1, mantida depois de 16/12/2026, abaixo dos dois dias de repouso por semana que o regime compensatório negociado precisa assegurar na média do mês. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Constituição Federal, art. 7º, §§ 1º a 3º Decreto 10.854/2021, art. 154 TST, Tema 265 de recursos repetitivos (repouso após o sétimo dia) Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, e o regime compensatório por convenção ou acordo coletivo precisa assegurar dois dias de repouso por semana na média do mês-calendário, que uma folga a cada sete dias não alcança. O dia de repouso trabalhado sem outra folga é pago em dobro, e também o repouso concedido depois do sétimo dia consecutivo de trabalho.
- AltoRedução do salário mensal, do valor recebido pelo horista ou do piso salarial na implantação da jornada menor. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º CLT, art. 611-BConsequência A EC 141 manda implantar a redução da jornada sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos; as diferenças podem ser cobradas em ação trabalhista, que alcança os créditos dos cinco anos anteriores.
- AltoCláusula coletiva sobre jornada ou repouso incompatível com a EC 141 usada como base da escala depois de 16/12/2026. Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência A cláusula fica sem efeito dois meses depois da publicação da EC 141, e a supressão ou a redução do repouso semanal remunerado é objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo.
- AltoEmpregado tratado como fora do controle de jornada pelo art. 8º da EC 141 sem diploma de nível superior ou com remuneração mensal abaixo de duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS. Emenda Constitucional 141/2026, art. 8º Emenda Constitucional 141/2026, art. 8ºConsequência Fora desses requisitos, valem as regras de duração do trabalho e de controle da jornada; a exceção também não alcança empregados públicos e, mesmo quando se aplica, preserva o repouso semanal remunerado.
- MédioGerente enquadrado no art. 62 da CLT com o salário do cargo abaixo do salário efetivo acrescido de 40%, ou externo cuja atividade permite controlar o horário. CLT, art. 62, I e II CLT, art. 62, III e parágrafo únicoConsequência O gerente volta às regras de duração do trabalho quando o salário do cargo, com a gratificação, é inferior ao salário efetivo acrescido de 40%, e o externo só fica fora delas quando a atividade é incompatível com a fixação de horário, com a condição anotada na carteira e no registro.
- MédioJornada diária acima de 8 horas para distribuir as 42 horas em cinco dias, sem convenção ou acordo coletivo. Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º CLT, art. 58 CLT, art. 59-BConsequência A EC 141 prevê essa ampliação da duração diária por convenção ou acordo coletivo. Sem norma coletiva, a jornada acima de 8 horas depende de um acordo de compensação válido; se ele não atender às exigências legais e a duração máxima semanal não for ultrapassada, a CLT manda pagar só o adicional sobre as horas acima da jornada diária, e não as horas de novo.
Linha do tempo da regra
- 05/10/1988Revogado A Constituição de 05/10/1988 fixa a duração do trabalho normal em até 8 horas diárias e 44 semanais, com compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva. Constituição Federal, data da promulgação (5 de outubro de 1988) Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU
- 05/10/1988Em vigor A Constituição de 05/10/1988 garante o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Constituição Federal, data da promulgação (5 de outubro de 1988) Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
- 27/12/1994Em vigor A Lei 8.966 dá ao art. 62 da CLT a redação que tira do capítulo de duração do trabalho o empregado externo com atividade incompatível com a fixação de horário e o gerente em cargo de gestão, que volta às regras quando o salário do cargo, com a gratificação, é inferior ao salário efetivo acrescido de 40%. CLT, art. 62, I e II CLT, art. 62, I e II CLT, art. 62, I e II CLT, art. 62, III e parágrafo único
- 13/07/2017Em vigor A Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 13/07/2017, em vigor 120 dias depois da publicação) faz a convenção e o acordo coletivo prevalecerem sobre a lei no pacto quanto à jornada, observados os limites constitucionais, proíbe que eles suprimam ou reduzam o repouso semanal remunerado, tira as regras de duração do trabalho do rol de normas de saúde e segurança e redefine o tempo parcial em até 30 horas semanais, ou até 26 com horas suplementares. Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), epígrafe (data da lei) Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), art. 6º (vigência) e nota de publicação no DOU CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B CLT, art. 58-A
- 16/10/2026Em vigor Publicação da EC 141/2026 no Diário Oficial da União, em edição extra. Vale desde a publicação o novo texto do inciso XIII, que fixa 8 horas diárias e 40 semanais, com a redução implantada de forma progressiva: até 15/12/2026, antes da primeira etapa, segue o limite de 44 horas. Valem também desde a publicação a vedação de redução salarial, a exceção do empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do RGPS e a regra de que, nos contratos da administração pública vigentes na publicação, a redução da jornada se aplica depois do aditamento; o repouso de dois dias fica para dois meses depois da publicação. Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º Emenda Constitucional 141/2026, art. 8º Emenda Constitucional 141/2026, art. 9º Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
- 13/11/2026Última conferência dos textos oficiais: todos os trechos citados nesta página continuam nas fontes.
- 16/12/2026Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 Primeira etapa: a duração do trabalho normal passa a no máximo 42 horas semanais, e convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária para distribuir essas horas na semana. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º
- 16/12/2026Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, e ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso incompatíveis com a EC 141. Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)
- 16/12/2027Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2027 Segunda etapa: a duração do trabalho normal passa a no máximo 40 horas semanais, e termina o prazo em que convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária para distribuir as 42 horas. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º Emenda Constitucional 141/2026, art. 1º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º
Em discussão
Nada desta seção entra nas regras acima enquanto não for aprovado ou julgado. Só entram aqui os projetos que andaram de fato no Congresso (aprovação em comissão de mérito, urgência aprovada, inclusão na pauta do plenário ou aprovação em uma das Casas) e, nos tribunais, os temas de repercussão geral, os recursos repetitivos e as ações de controle de constitucionalidade com o mérito pendente.
STF, ADI 8.041: prazos de implantação da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com petição inicial recebida em 03/11/2026, que pedia mais prazo para as duas etapas da redução da jornada. Depois da audiência de conciliação de 10/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar em 12/11/2026, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.042, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar manteve as datas das duas etapas da jornada, com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, e ajustou pontos da implantação, listados abaixo, entre eles o prazo dos contratos com o poder público. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
Se o Plenário referendar a liminar, os pontos abaixo, que ela já define, passam às regras desta página, salvo o apelo ao Congresso, que não muda regra por si só:
- 42 horas em cinco dias. Sem acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, até 15/12/2027, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos que passam da oitava hora.
- Acordos e convenções em vigor. Como a emenda já previa, as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141/2026 deixam de produzir efeitos a partir de 16/12/2026. A liminar acrescenta que as demais valem até o fim do instrumento e dá a sindicatos e empregadores 90 dias, contados de 16/12/2026, para rever por negociação coletiva as contrapartidas ligadas às cláusulas que perderam efeito. A falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir essas contrapartidas nem mudá-las unilateralmente, ressalvadas a apreciação de controvérsias pela Justiça do Trabalho e a celebração de novo pacto coletivo.
- Salários. A implantação deve observar a neutralidade salarial que a emenda já garante, inclusive para os pisos. O ponto novo é que manter a remuneração de quem teve a jornada reduzida não é, por si só, fundamento para equiparação salarial de quem foi contratado em condições de remuneração diferentes, ressalvadas as hipóteses legais.
- Repousos. Ficam afastadas as travas semanal e mensal da emenda para a fruição dos repousos, e esses prazos passam a ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026, se a negociação sobre a compensação dos repousos for comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego podem editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras para essa compensação; depois desse prazo, a compensação dos repousos só pode ocorrer por negociação coletiva.
- Congresso. A decisão faz apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho e a aplicação da emenda às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo tratamento diferenciado não pode abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e aos dois repousos.
- Contratos com o poder público. Os contratos administrativos vigentes têm até 180 dias, contados da publicação da emenda, para se adaptar à nova duração do trabalho, no lugar do prazo máximo de um ano que a emenda fixava para o aditamento. O mesmo prazo vale para os contratos de licitações em andamento na promulgação da emenda, contado da assinatura do contrato.
- Estatais. O regime excepcional do art. 8º da emenda passa a valer para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, desde que cumpram os requisitos de qualificação profissional e remuneração.
Nesta página, a liminar mexe na duração diária da etapa de 42 horas, nas contrapartidas das cláusulas coletivas que perdem efeito em 16/12/2026 (as demais seguem até o fim do instrumento), no regime compensatório dos repousos, no alcance da exceção do art. 8º e no prazo dos contratos com o poder público, que cai de um ano para 180 dias; as datas das 42 e das 40 horas seguem as mesmas. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8041 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 137651) recebida em 03/11/2026
audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2026, terça-feira, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A proposta da entidade é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028.
Trechos citados
a audiência de conciliação realizada na última terça (10)
manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro.
Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8041 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária
Fixo o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das
contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional.
A partir da aplicação das novas disposições constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo.
Determino que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/2026
inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação
(com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026). Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal
estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte
O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos.
Fixo em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho
contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente, contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento contratual
Determino a aplicação, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, do regime excepcional previsto no caput do art. 8º da EC nº. 141/2026, desde que preenchidos os requisitos de qualificação profissional e remuneração nele estabelecidos
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
Trecho citado
a ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda Constitucional.
STF, ADI 8.042: regras de transição da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com petição inicial recebida em 04/11/2026, distribuída por prevenção ao relator da ADI 8.041 e incluída na audiência de conciliação de 10/11/2026. Em 12/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.041, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
- Os mesmos pontos do item da ADI 8.041, acima, porque a liminar é uma decisão única para as duas ações. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8042 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 138217) recebida em 04/11/2026
Processo que justifica: ADI 8041
inclusão da presente ação na audiência de conciliação designada na ADI 8.041 para o dia 10 de novembro de 2026, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8042 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Como ler os selos
Situação da regra
- Em vigorA regra vale hoje, conforme os textos oficiais conferidos na data indicada.
- Aprovado, em vigor a partir de dd/mm/aaaaA norma já foi publicada e tem data para começar. Até essa data vale a regra atual, e na data a página passa a mostrar a nova.
- Em discussãoProjeto de lei ou julgamento ainda pendente, que fica em seção própria e só entra nas regras depois de aprovado ou julgado.
- RevogadoA regra deixou de valer. Sai das regras e fica registrada na linha do tempo.
Força da fonte, da mais forte para a mais fraca
- NormaNorma: obriga quem está no alcance dela. Lei, decreto, instrução normativa da Receita, portaria do MTE, resolução do CMN, do Bacen ou da CVM.
- Precedente vinculantePrecedente vinculante: os tribunais são obrigados a seguir. STF em repercussão geral, súmula vinculante e ações de controle de constitucionalidade; STJ e TST em recursos repetitivos.
- Entendimento consolidadoEntendimento consolidado: orienta com força, mas não obriga o juiz. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, Soluções de Consulta da Receita, súmulas do CARF.
- Decisão isoladaDecisão isolada: mostra para onde a interpretação está indo. Acórdãos de tribunais e do CARF.
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