Leitura informativa da How2Pay, que não substitui parecer jurídico. Ver aviso completo
Na linguagem de remuneração
O que é. Em remuneração, hora extra é a hora trabalhada além da jornada do contrato ou do limite legal, paga com adicional sobre o valor da hora normal, e banco de horas é o saldo de horas a mais ou a menos que a empresa compensa com folga em vez de pagar.
Quanto custa. A hora normal sai do salário mensal dividido pelo divisor da jornada e leva junto as demais parcelas de natureza salarial, e por isso qualquer mudança de jornada ou de divisor mexe no custo de todas as horas extras. A hora extra habitual pesa além do próprio adicional: entra no repouso semanal remunerado (DSR) e, por ele, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.
No comissionista. No comissionista, a comissão já remunera as horas trabalhadas, e a hora extra custa só o adicional sobre o valor-hora das comissões, que é o total do mês dividido pelas horas efetivamente trabalhadas; no comissionista misto, a parte fixa paga a hora cheia com o adicional, e a parte variável, só o adicional.
O que muda com a EC 141/2026. Com a EC 141/2026, a jornada semanal cai para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, sem redução de salário. Quem mantiver a rotina de hoje passa a ter hora extra onde antes havia jornada normal, e, na conta de seis dias úteis, paga essa hora sobre um valor maior, porque o mesmo salário passa a remunerar menos horas. Para quem paga variável, o efeito chega às metas: a meta desenhada para 44 horas pede mais produtividade com 42 e com 40, e as horas que o time fizer além da nova jornada para alcançá-la viram adicional sobre as comissões. O banco de horas absorve parte da transição sem adicional, desde que a compensação feche no prazo do acordo que o sustenta.
Nos outros temas. Os limites de cada etapa e quem fica fora do controle de jornada estão no tema Jornada legal e a EC 141/2026; o divisor que dá o valor da hora, no tema Salário-hora e divisor; e o cálculo do DSR sobre as horas extras habituais, no tema Descanso semanal remunerado, inclusive sobre variáveis.
Em uma frase
O que a regra exige
- Prorrogação: até duas horas extras por dia, ajustadas por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. CLT, art. 59
- Adicional: pelo menos 50% sobre a hora normal, mínimo que convenção ou acordo coletivo não pode suprimir nem reduzir. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 59 CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B
- Base de cálculo: o valor da hora normal, integrado pelas parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional. TST, Tema 280 de recursos repetitivos (base de cálculo das horas extras)
- Registro de ponto: variações de horário de até cinco minutos, com no máximo dez minutos por dia, não são descontadas nem contadas como jornada extraordinária. CLT, art. 58
- Compensação: por acordo ou convenção coletiva, o acréscimo de salário pode ser dispensado se o excesso de um dia for compensado em outro dentro de um ano, sem passar de dez horas por dia; o banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses, e a compensação no mesmo mês, por acordo individual tácito ou escrito. CLT, art. 59 CLT, art. 59 CLT, art. 59
- Rescisão: as horas não compensadas até a rescisão são pagas como extras, sobre o valor da remuneração na data da rescisão. CLT, art. 59
- Atividade insalubre: a prorrogação depende de licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, salvo na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e quando convenção ou acordo coletivo a autorizar sem a licença. CLT, art. 60 CLT, art. 60 CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A
- Tempo parcial: horas extras só no regime de até 26 horas semanais, até seis por semana, com adicional de 50% sobre o salário-hora normal, compensadas até a semana seguinte ou pagas na folha do mês seguinte. CLT, art. 58-A CLT, art. 58-A CLT, art. 58-A
Como cada fonte lê
| CLT | Receita | Tribunais | |
|---|---|---|---|
| Quantas horas extras cabem num dia, e quando o limite pode ser excedido? | Até duas por dia, ajustadas por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo. CLT, art. 59 Em necessidade imperiosa, por força maior ou para serviços inadiáveis ou cuja inexecução cause prejuízo manifesto, a jornada pode passar do limite sem depender de norma coletiva; fora da força maior, até 12 horas por dia. CLT, art. 61 CLT, art. 61 CLT, art. 61 Para essas horas, o art. 61 prevê remuneração não inferior à da hora normal na força maior e pelo menos 25% a mais nos demais casos; a Constituição fixa o adicional mínimo do serviço extraordinário em 50%, e a CLT proíbe que convenção ou acordo coletivo o reduza. CLT, art. 61 Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. |
| Por qual acordo e em que prazo a hora a mais pode ser compensada? | A Constituição faculta a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI A convenção e o acordo coletivo prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre banco de horas anual. CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A | Sem tratamento específico. | A compensação deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, e o acordo individual vale, salvo norma coletiva em sentido contrário. Súmula 85 do TST Súmula 85 do TST Na redação de 2016, a Súmula 85 diz que o banco de horas só pode ser instituído por negociação coletiva. Súmula 85 do TST Súmula 85 do TST |
| O que acontece quando a compensação não fecha? | Se a compensação não cumpre as exigências legais, mesmo quando ajustada por acordo tácito, e a duração máxima semanal não é ultrapassada, as horas além da jornada diária não são pagas de novo: é devido só o adicional. CLT, art. 59-B | Sem tratamento específico. | Na tese publicada em 22/04/2025, antes da EC 141, quando o limite constitucional era de 44 horas semanais, o TST diz que, descaracterizado o acordo de compensação, qualquer que seja a irregularidade, as horas além da jornada normal até 44 semanais recebem só o adicional, porque o salário já pagou esse módulo, e as que passam de 44 semanais recebem a hora normal com o adicional. TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU A descaracterização invalida o acordo de compensação inteiro, e não só as semanas em que ele foi descumprido. TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) |
| Horas extras habituais descaracterizam o acordo de compensação ou o banco de horas? | Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação nem o banco de horas. CLT, art. 59-B | Sem tratamento específico. | Sim, para a Súmula 85: as horas além da jornada semanal normal são pagas como extras, e as destinadas à compensação recebem só o adicional. Súmula 85 do TST No recurso repetitivo publicado em 22/04/2025, o TST deliberou reafirmar esse item da súmula e deixou fora da decisão as questões intertemporais das mudanças nos arts. 59 a 59-C da CLT. TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) |
| Como se paga a hora extra do comissionista? | Sem tratamento específico. | Sem tratamento específico. | O comissionista sujeito a controle de horário recebe só o adicional de, no mínimo, 50%, calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, com divisor igual ao número de horas efetivamente trabalhadas. Súmula 340 do TST No comissionista misto, a parte fixa paga as horas simples com o adicional, e a parte variável paga só o adicional, como na Súmula 340. OJ 397 da SDI-1 do TST |
| O que a convenção e o acordo coletivo podem dispor sobre jornada, prorrogação e banco de horas? | Prevalecem sobre a lei quando dispõem sobre pacto de jornada, observados os limites constitucionais, banco de horas anual, modalidade de registro de jornada e prorrogação de jornada em ambiente insalubre sem licença prévia do Ministério do Trabalho. CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A Na atividade insalubre, a CLT exige licença prévia da autoridade competente para qualquer prorrogação, salvo na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. CLT, art. 60 CLT, art. 60 | Sem tratamento específico. | O STF admite convenções e acordos coletivos que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. STF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633) Na redação de 2016, a Súmula 85 diz que não vale acordo de compensação em atividade insalubre sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, ainda que previsto em norma coletiva. Súmula 85 do TST Súmula 85 do TST |
Textos oficiais usados nesta página
- NormaCLT, art. 58
Trechos citados
A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
- NormaCLT, art. 59-A
Trecho citado
estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso
Trechos citados
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Trechos citados
6º A redução da duração do trabalho normal para 40 (quarenta) horas semanais será implementada de forma progressiva, observado o seguinte:
I - 2 (dois) meses após a publicação desta Emenda Constitucional, a duração do trabalho normal não excederá a 42 (quarenta e duas) horas semanais;
II - 1 (um) ano após o decurso do prazo de que trata o inciso I deste artigo, a duração do trabalho normal não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
Trecho citado
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
Trecho citado
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Trecho citado
As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda, às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal
Trecho citado
I - emendas à Constituição;
- NormaCLT, art. 59
Trechos citados
Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Trechos citados
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
- Entendimento consolidadoSúmula 340 do TST
Trecho citado
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
- Entendimento consolidadoOJ 397 da SDI-1 do TST
Trecho citado
O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.
Trecho citado
XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais
- NormaCLT, art. 611-B
Trechos citados
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- Precedente vinculanteTST, Tema 280 de recursos repetitivos (base de cálculo das horas extras)
Trecho citado
(Publicado em 18/9/2025) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração das horas extraordinárias é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
- NormaCLT, art. 60
Trechos citados
quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.
- NormaCLT, art. 611-A
Trechos citados
XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
X - modalidade de registro de jornada de trabalho;
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - banco de horas anual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- NormaCLT, art. 58-A
Trechos citados
Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
§ 3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.
§ 5o As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
- NormaCLT, art. 61
Trechos citados
Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.
Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal
- Entendimento consolidadoSúmula 85 do TST
Trechos citados
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
- NormaCLT, art. 59-B
Trechos citados
O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
- Precedente vinculanteTST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado)
Trechos citados
(Publicado em 22/4/2025)
I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente;
II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido;
II - reafirmar o entendimento dominante consolidado no item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior
III - declarar que as questões intertemporais derivadas das alterações promovidas nos arts. 59, 59-A, 59-B e 59-C da CLT não constam da decisão de afetação e, em razão disso, não integram o escopo da presente decisão
- Precedente vinculanteSTF, Tema 1.046 da repercussão geral (ARE 1.121.633)
Trecho citado
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
- Precedente vinculanteTST, Tema 256 de recursos repetitivos (horas extras habituais no repouso)
Trecho citado
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
- NormaCLT, art. 62, I e II
Trecho citado
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;
Trecho citado
Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
Trecho citado
A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento a esta Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
Trecho citado
Brasília, 5 de outubro de 1988.
Trecho citado
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.164-41, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Trecho citado
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Trecho citado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.
Trecho citado
Este texto não substitui o publicado no DOU 16.10.2026 - Edição extra
Como implementar
Refaça o mapa de jornadas para cada data da EC 141. Compare, escala por escala, a jornada praticada com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e com 40 horas a partir de 16/12/2027. Onde a rotina continuar acima do limite, a diferença vira hora extra habitual, com adicional, DSR e reflexos. Decida por população se a empresa reduz a jornada, compensa ou paga, e ponha o custo de cada escolha no orçamento antes da folha de dezembro. Jornadas já fixadas em 40 horas ou menos não precisam ser reduzidas, mas passam a ter os dois dias de repouso a partir de 16/12/2026.
Atualize o valor da hora com o novo divisor e com todas as parcelas salariais. Na conta de seis dias úteis, que a How2Pay recomenda para o divisor, o salário mantido e a jornada menor fazem o divisor cair e a hora normal ficar mais cara, e o adicional de 50% incide sobre esse novo valor. Monte a hora normal com as parcelas de natureza salarial, e não só com o salário-base, e confira se a folha troca o divisor nas mesmas datas em que a jornada muda. Os divisores de cada etapa e a outra leitura do segundo dia de folga, que leva o divisor para cima, estão no tema Salário-hora e divisor.
Pague pelo menos 50% também nas horas de necessidade imperiosa. Nas horas além do limite por força maior ou por serviço inadiável, previstas no art. 61 da CLT, pague o adicional de pelo menos 50%, o mínimo que a Constituição fixa para todo serviço extraordinário e que convenção ou acordo coletivo não pode reduzir, e não os percentuais menores que o art. 61 ainda traz.
Recalibre as metas dos comissionistas para a jornada menor, sem cortar a comissão. A meta desenhada para 44 horas pede mais produtividade com 42 e com 40. Se ela ficar como está e o time estender a jornada para alcançá-la, cada hora além do novo limite custa o adicional sobre o valor-hora das comissões no comissionista puro e a hora cheia com adicional sobre a parte fixa no misto, mais o DSR, por serem horas habituais. Revise a meta para a capacidade da nova jornada e mantenha a remuneração-alvo de quem atinge 100% da meta recalibrada igual à de hoje, sem reduzir o percentual de comissão nem as faixas de pagamento. Conta ilustrativa, não regra: com R$ 8.800,00 de comissões e 176 horas efetivamente trabalhadas no mês, o valor-hora das comissões é de R$ 50,00, e cada hora extra custa R$ 25,00 de adicional, mais o DSR; se as mesmas comissões vierem em 160 horas, o valor-hora sobe para R$ 55,00 e o adicional de cada hora extra, para R$ 27,50.
Escreva a política de banco de horas com o instrumento certo para cada prazo. Compensação no mesmo mês admite acordo individual, inclusive tácito; banco de horas de até seis meses pede acordo individual escrito; prazo de até um ano, acordo ou convenção coletiva. A política deve fixar o limite de dez horas por dia, o saldo máximo, quem define a data da folga, o fechamento de cada período com o pagamento do saldo como hora extra e o pagamento do saldo na rescisão, sobre a remuneração da data. Use como referência da compensação a jornada semanal de cada etapa, 42 e depois 40 horas, e revise antes de 16/12/2026 as cláusulas coletivas de jornada e de banco de horas, que perdem efeito nessa data se forem incompatíveis com a EC 141.
Use o banco de horas para picos, e não para a hora extra de todo mês. Pague no próprio mês as horas extras que se repetem e reserve o banco para variações de demanda: enquanto a CLT e a Súmula 85 divergirem sobre o efeito das horas extras habituais no acordo de compensação, essa é a forma de não pôr em risco o acordo inteiro. Mantenha o registro de ponto de todos os empregados sob controle de jornada e feche o saldo do banco todo mês, para saber a qualquer momento quantas horas a empresa deve e quanto elas custam.
Revise, cargo a cargo, quem está fora do controle de jornada. No trabalho externo, confirme que a atividade é de fato incompatível com a fixação de horário e que a condição está anotada na Carteira de Trabalho e no registro; quando a rota, a agenda e o sistema de vendas permitem acompanhar o dia, a exclusão fica frágil. Nos cargos de gestão, confira se o salário com a gratificação de função é pelo menos 40% maior que o salário efetivo. No teletrabalho, só fica fora do controle quem presta serviço por produção ou tarefa. No grupo do art. 8º da EC 141, aplique a exclusão só a quem tem diploma de nível superior e passa do limite com a remuneração fixa, para que um mês de variável baixa não traga o empregado de volta ao controle e às horas extras. Os requisitos do art. 62 e do art. 8º e a zona cinzenta da remuneração mensal estão no tema Jornada legal e a EC 141/2026.
No tempo parcial, contrate até 26 horas semanais quando houver chance de hora extra. Só esse regime admite horas extras, até seis por semana, com adicional de 50%; o de até 30 horas não admite nenhuma. Compense o excesso até a semana seguinte ou pague-o na folha do mês seguinte.
Riscos
- AltoRotina de 44 horas semanais mantida depois de 16/12/2026 sem pagar como extras as horas além de 42 e, a partir de 16/12/2027, as horas além de 40. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Constituição Federal, art. 7º, caput e incisos I a XVI TST, Tema 256 de recursos repetitivos (horas extras habituais no repouso) CLT, art. 611-B Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência Diferenças de horas extras com adicional de pelo menos 50% e, por serem habituais, do DSR sobre elas, cobradas em ação que alcança os créditos dos cinco anos anteriores à ação.
- AltoBanco de horas por acordo individual escrito com compensação em mais de seis meses. CLT, art. 59 Súmula 85 do TST Súmula 85 do TST CLT, art. 59-B CLT, art. 59Consequência A CLT só admite o banco de horas por acordo individual com compensação em até seis meses. A Súmula 85 do TST não aplica ao banco de horas as regras da súmula, entre elas a que limita a diferença ao adicional quando a compensação não cumpre as exigências legais, e a CLT trata o acordo de compensação e o banco de horas como figuras distintas. As horas não compensadas validamente ficam sujeitas à regra da hora extra, com a hora e o adicional de pelo menos 50%.
- AltoHoras extras habituais feitas por quem está em acordo de compensação ou em banco de horas. CLT, art. 59-B Súmula 85 do TST TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado)Consequência A CLT diz, desde 2017, que a habitualidade não descaracteriza o acordo, mas a Súmula 85, reafirmada pelo TST em 2025 sem decidir as questões intertemporais da reforma, diz que descaracteriza. Se prevalecer a súmula, as horas além da jornada semanal são pagas como extras, e as destinadas à compensação recebem o adicional.
- AltoComissionista ou gestor tratado como fora do controle de jornada sem os requisitos do art. 62 da CLT, como a anotação do trabalho externo na Carteira de Trabalho ou o salário pelo menos 40% acima do salário efetivo no cargo de gestão. CLT, art. 62, I e II CLT, art. 62, III e parágrafo único Súmula 340 do TST OJ 397 da SDI-1 do TSTConsequência O regime de duração do trabalho volta a valer, e as horas extras do período são devidas: no comissionista puro, o adicional sobre o valor-hora das comissões; no misto, a hora com o adicional sobre a parte fixa e o adicional sobre a parte variável.
- AltoPercentual de comissão reduzido, ou faixas de meta reescritas para pagar menos pela mesma produção, para compensar a jornada menor. Emenda Constitucional 141/2026, art. 2ºConsequência A EC 141 manda implantar a diminuição da duração do trabalho sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie; o ajuste pode ser lido como redução, com diferenças devidas desde a troca.
- MédioHora extra calculada só sobre o salário-base. TST, Tema 280 de recursos repetitivos (base de cálculo das horas extras)Consequência Diferenças de horas extras, porque a hora normal que serve de base é integrada pelas parcelas de natureza salarial.
- MédioCláusula coletiva de jornada ou de banco de horas pensada para 44 horas mantida sem revisão depois de 16/12/2026. Emenda Constitucional 141/2026, art. 3º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo)Consequência As cláusulas sobre duração do trabalho incompatíveis com a EC 141 ficam sem efeito dois meses depois da publicação, e a compensação apoiada nelas perde a base.
Linha do tempo da regra
- 05/10/1988Em vigor A Constituição de 05/10/1988 fixa a remuneração do serviço extraordinário em pelo menos 50% acima da hora normal e faculta a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva. Constituição Federal, data da promulgação (5 de outubro de 1988) Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988) Constituição Federal, art. 7º, XIII a XVI (texto original de 1988)
- 24/08/2001Em vigor A Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, dá a redação atual da compensação por acordo ou convenção coletiva: o excesso pode ser compensado em até um ano, com limite de dez horas diárias. Medida Provisória 2.164-41/2001, epígrafe (data do ato) CLT, art. 59
- 13/07/2017Em vigor A Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 13/07/2017, em vigor 120 dias depois da publicação) dá a redação atual à prorrogação, de até duas horas por dia por acordo individual, convenção ou acordo coletivo, admite banco de horas de até seis meses por acordo individual escrito e compensação no mesmo mês por acordo tácito, diz que horas extras habituais não descaracterizam o acordo de compensação, redesenha o tempo parcial e dá à convenção e ao acordo coletivo prevalência sobre a lei no banco de horas anual, sem poder reduzir o adicional de 50%. Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), epígrafe (data da lei) Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), art. 6º (vigência) e nota de publicação no DOU CLT, art. 59 CLT, art. 59 CLT, art. 59 CLT, art. 59-B CLT, art. 58-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-A CLT, art. 611-B CLT, art. 611-B
- 22/04/2025Em vigor Tese do TST em recurso repetitivo, publicada em 22/04/2025: descaracterizado o acordo de compensação, as horas além da jornada normal até 44 semanais recebem só o adicional, as que passam de 44 recebem a hora normal com o adicional, e o acordo fica inválido por inteiro, e não só nas semanas descumpridas. TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado) TST, Tema 19 de recursos repetitivos (acordo de compensação descaracterizado)
- 18/09/2025Em vigor Tese do TST em recurso repetitivo: a hora extra é o valor da hora normal, integrado pelas parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional. TST, Tema 280 de recursos repetitivos (base de cálculo das horas extras)
- 16/10/2026Em vigor Publicação da Emenda Constitucional 141. A duração normal do trabalho cai em etapas até 40 horas semanais, sem redução de salário. Emenda Constitucional 141/2026, art. 10 Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, art. 2º
- 13/11/2026Última conferência dos textos oficiais: todos os trechos citados nesta página continuam nas fontes.
- 16/12/2026Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2026 A duração normal do trabalho passa a ser de até 42 horas semanais. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º
- 16/12/2027Aprovado, em vigor a partir de 16/12/2027 A duração normal do trabalho passa a ser de até 40 horas semanais. Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º Emenda Constitucional 141/2026, epígrafe e nota de publicação no DOU Lei Complementar 95/1998, art. 8º Lei Complementar 95/1998, art. 1º Constituição Federal, art. 59 (atos do processo legislativo) Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º
Em discussão
Nada desta seção entra nas regras acima enquanto não for aprovado ou julgado. Só entram aqui os projetos que andaram de fato no Congresso (aprovação em comissão de mérito, urgência aprovada, inclusão na pauta do plenário ou aprovação em uma das Casas) e, nos tribunais, os temas de repercussão geral, os recursos repetitivos e as ações de controle de constitucionalidade com o mérito pendente.
Câmara, PL 5.183/2023: condição mais favorável ao empregado, jornada e negociação coletiva
- Onde está
- Câmara dos Deputados
- Situação
- Aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, comissão de mérito, em 03/11/2026, com parecer pela aprovação; tramita em regime de prioridade e está sujeito à apreciação do Plenário.
- Próximo passo
- Exame na Comissão de Trabalho, que recebeu o projeto em 10/11/2026, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois votação no Plenário da Câmara.
- Se aprovado ou julgado, muda
- O projeto altera a CLT para resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado, e a indexação oficial inclui jornada de trabalho, hora extra, prorrogação, intervalo e a prevalência da convenção e do acordo coletivo. Se aprovado, pode mudar as regras de prorrogação e de horas extras e o alcance da negociação coletiva sobre jornada, em que hoje se apoiam as políticas de banco de horas.
Trechos citados
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019, de 1974 (Trabalho temporário), a fim de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado.
Empregado, jornada de trabalho, hora extra, intervalo para repouso ou refeição, prorrogação, horário, repouso.
Condição, fixação, Convenção coletiva do trabalho, prevalência, Acordo coletivo do trabalho.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
pela aprovação.
03/11/2026 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Última Ação Legislativa Data Ação 10/11/2026 Comissão de Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pelo(a) CTRAB.
TST, Tema 110 de recursos repetitivos: horas extras do motorista pago por comissão sobre o frete
- Onde está
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Situação
- Afetado como recurso repetitivo, com acórdão de afetação publicado em 02/04/2025 e decisão de afetação do relator publicada em 11/04/2025; os recursos de revista e os embargos sobre a questão estão suspensos no TST até o julgamento.
- Próximo passo
- Julgamento do mérito e fixação da tese.
- Se aprovado ou julgado, muda
- O TST vai responder se as horas extras do motorista de caminhão pago por comissão sobre o valor do frete ou da carga seguem a Súmula 340, que paga ao comissionista só o adicional sobre o valor-hora das comissões. A tese vai vincular os tribunais do trabalho e define o custo das horas extras desse público.
Trechos citados
(publicado em 2/4/2025)
Decisão de afetação do Relator publicada em 11/4/2025
Quando o motorista de caminhão é remunerado por comissões incidentes sobre o valor do frete ou da carga transportada, as horas extras por ele cumpridas deverão ser calculadas com base na Súmula nº 340 do TST?
Sim (Recursos de Revista e Embargos suspensos no TST)
STF, ADI 8.041: prazos de implantação da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com petição inicial recebida em 03/11/2026, que pedia mais prazo para as duas etapas da redução da jornada. Depois da audiência de conciliação de 10/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar em 12/11/2026, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.042, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar manteve as datas das duas etapas da jornada, com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026 e 40 horas a partir de 16/12/2027, e ajustou pontos da implantação, listados abaixo, entre eles o prazo dos contratos com o poder público. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
Se o Plenário referendar a liminar, os pontos abaixo, que ela já define, passam às regras desta página, salvo o apelo ao Congresso, que não muda regra por si só:
- 42 horas em cinco dias. Sem acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, até 15/12/2027, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos que passam da oitava hora.
- Acordos e convenções em vigor. Como a emenda já previa, as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com a EC 141/2026 deixam de produzir efeitos a partir de 16/12/2026. A liminar acrescenta que as demais valem até o fim do instrumento e dá a sindicatos e empregadores 90 dias, contados de 16/12/2026, para rever por negociação coletiva as contrapartidas ligadas às cláusulas que perderam efeito. A falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir essas contrapartidas nem mudá-las unilateralmente, ressalvadas a apreciação de controvérsias pela Justiça do Trabalho e a celebração de novo pacto coletivo.
- Salários. A implantação deve observar a neutralidade salarial que a emenda já garante, inclusive para os pisos. O ponto novo é que manter a remuneração de quem teve a jornada reduzida não é, por si só, fundamento para equiparação salarial de quem foi contratado em condições de remuneração diferentes, ressalvadas as hipóteses legais.
- Repousos. Ficam afastadas as travas semanal e mensal da emenda para a fruição dos repousos, e esses prazos passam a ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias a partir de 16/12/2026, se a negociação sobre a compensação dos repousos for comprovadamente frustrada, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego podem editar portaria conjunta, de aplicação subsidiária, com regras para essa compensação; depois desse prazo, a compensação dos repousos só pode ocorrer por negociação coletiva.
- Congresso. A decisão faz apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho e a aplicação da emenda às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo tratamento diferenciado não pode abolir nem reduzir o direito à jornada semanal e aos dois repousos.
- Contratos com o poder público. Os contratos administrativos vigentes têm até 180 dias, contados da publicação da emenda, para se adaptar à nova duração do trabalho, no lugar do prazo máximo de um ano que a emenda fixava para o aditamento. O mesmo prazo vale para os contratos de licitações em andamento na promulgação da emenda, contado da assinatura do contrato.
- Estatais. O regime excepcional do art. 8º da emenda passa a valer para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, desde que cumpram os requisitos de qualificação profissional e remuneração.
Nesta página, pesam mais dois pontos. O das 42 horas em cinco dias: sem norma coletiva celebrada até 15/12/2026, e só até 15/12/2027, quem cumpre as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos não recebe adicional de horas extras sobre os 24 minutos além da oitava hora. E o dos acordos e convenções: as cláusulas de jornada e de banco de horas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026, as compatíveis seguem até o fim do instrumento, e há 90 dias para rever as contrapartidas ligadas às que perderam efeito. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8041 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 137651) recebida em 03/11/2026
audiência de conciliação para o dia 10 de novembro de 2026, terça-feira, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A proposta da entidade é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028.
Trechos citados
a audiência de conciliação realizada na última terça (10)
manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro.
Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8041 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Na eventual ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, será admitida, durante a etapa intermediária de implementação da reforma constitucional (até 15 de dezembro de 2027), a distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas em 5 (cinco) dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 (oito) horas e 24 (vinte e quatro) minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 (vinte e quatro) minutos excedentes à oitava hora diária
Fixo o prazo excepcional de 90 (noventa) dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e os empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a eventual revisão das
contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em razão da perda de eficácia das cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional.
A partir da aplicação das novas disposições constitucionais (16 de dezembro de 2026), as cláusulas incompatíveis com a EC nº. 141/2026 não produzirão efeitos, preservada a eficácia das demais cláusulas até o término dos respectivos instrumentos coletivos.
A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo.
Determino que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial assegurada pelo art. 2º da EC nº. 141/2026
inclusive quanto aos pisos salariais, não constituindo a preservação da remuneração dos empregados abrangidos pela redução da jornada, por si só, fundamento para pleitos de equiparação salarial por trabalhadores contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados.
Excepcionalmente, nos primeiros 90 (noventa) dias após o início de aplicação da Emenda, nas hipóteses de comprovada frustração de negociação coletiva sobre a compensação, poderão os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Trabalho e Emprego editar Portaria Conjunta, de aplicação subsidiária, com regras que permitam a compensação nesse período de adaptação
(com vigência máxima de 90 dias, a contar de 16 de dezembro de 2026). Findo o prazo de 90 (noventa) dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
Formulo apelo ao legislador, a fim de que o Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição Federal
estabeleça disciplina específica para a implementação da EC nº. 141/2026 pelas microempresas e empresas de pequeno porte
O tratamento diferenciado não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos 2 (dois) repousos.
Fixo em 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da Emenda, o prazo máximo de adaptação dos contratos administrativos vigentes à nova disciplina constitucional relativa à duração do trabalho
contratos decorrentes de licitações em andamento na data de promulgação da EC nº. 141/2026, ainda que celebrados posteriormente, contando-se, nessa hipótese, da assinatura do respectivo instrumento contratual
Determino a aplicação, aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, do regime excepcional previsto no caput do art. 8º da EC nº. 141/2026, desde que preenchidos os requisitos de qualificação profissional e remuneração nele estabelecidos
Trecho citado
Decorridos 2 (dois) meses da publicação desta Emenda Constitucional, ficarão sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho sobre duração do trabalho e do repouso semanal remunerado incompatíveis com as disposições desta Emenda Constitucional.
Trecho citado
a ser formalizado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Emenda Constitucional.
STF, ADI 8.042: regras de transição da EC 141/2026
- Onde está
- Supremo Tribunal Federal (STF)
- Situação
- Proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com petição inicial recebida em 04/11/2026, distribuída por prevenção ao relator da ADI 8.041 e incluída na audiência de conciliação de 10/11/2026. Em 12/11/2026, o relator deferiu em parte a medida liminar, em decisão única para esta ação e para a ADI 8.041, com efeitos para todos (erga omnes) e eficácia imediata. A liminar já vale para todos: até o resultado do referendo, onde ela diverge das regras desta página, vale a liminar, e as regras só passam a incorporá-la depois desse resultado.
- Próximo passo
- Referendo da liminar pelo Plenário, em sessão virtual extraordinária iniciada em 13/11/2026, às 11h, com término previsto para 16/11/2026, às 11h. Com o resultado, a How2Pay atualiza as regras desta página. Depois do referendo, ainda falta o julgamento do mérito das duas ações.
- Se aprovado ou julgado, muda
- Os mesmos pontos do item da ADI 8.041, acima, porque a liminar é uma decisão única para as duas ações. Se o Plenário não referendar, a liminar perde efeito e voltam a valer só as regras da emenda, como estão nesta página; se referendar em parte, passam às regras só os pontos referendados.
Trecho citado
ADI 8042 Processo Eletrônico Público Medida Liminar
Trechos citados
Petição Inicial (nº 138217) recebida em 04/11/2026
Processo que justifica: ADI 8041
inclusão da presente ação na audiência de conciliação designada na ADI 8.041 para o dia 10 de novembro de 2026, às 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma.
Trecho citado
A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Trechos citados
12/11/2026 Liminar deferida em parte
Agendado para: 13/11/2026 11:00 a 16/11/2026 11:00. Sessão Virtual Extraordinária
Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Novembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ADI 8042 MC-Ref
Trechos citados
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES requeridas nas ADIs 8.041 e 8.042
A presente decisão possui efeitos erga omnes e eficácia imediata.
Submeto esta decisão ao referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal
Como ler os selos
Situação da regra
- Em vigorA regra vale hoje, conforme os textos oficiais conferidos na data indicada.
- Aprovado, em vigor a partir de dd/mm/aaaaA norma já foi publicada e tem data para começar. Até essa data vale a regra atual, e na data a página passa a mostrar a nova.
- Em discussãoProjeto de lei ou julgamento ainda pendente, que fica em seção própria e só entra nas regras depois de aprovado ou julgado.
- RevogadoA regra deixou de valer. Sai das regras e fica registrada na linha do tempo.
Força da fonte, da mais forte para a mais fraca
- NormaNorma: obriga quem está no alcance dela. Lei, decreto, instrução normativa da Receita, portaria do MTE, resolução do CMN, do Bacen ou da CVM.
- Precedente vinculantePrecedente vinculante: os tribunais são obrigados a seguir. STF em repercussão geral, súmula vinculante e ações de controle de constitucionalidade; STJ e TST em recursos repetitivos.
- Entendimento consolidadoEntendimento consolidado: orienta com força, mas não obriga o juiz. Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, Soluções de Consulta da Receita, súmulas do CARF.
- Decisão isoladaDecisão isolada: mostra para onde a interpretação está indo. Acórdãos de tribunais e do CARF.
Outros temas e ferramentas
Aviso importante
Conteúdo de caráter informativo, com a leitura da How2Pay sobre a legislação e as fontes oficiais indicadas, nas datas informadas. Não constitui parecer jurídico, contábil ou tributário. A aplicação ao caso de cada empresa depende de análise própria; as decisões de política de remuneração e o cumprimento das obrigações legais são de responsabilidade da empresa, que deve conferir os textos oficiais. A How2Pay não se responsabiliza por decisões tomadas com base neste conteúdo.